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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1003666-75.2018.8.26.0223 SP 1003666-75.2018.8.26.0223

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1003666-75.2018.8.26.0223 SP 1003666-75.2018.8.26.0223
Órgão Julgador
Conselho Superior de Magistratura
Publicação
20/08/2019
Julgamento
15 de Agosto de 2019
Relator
Pinheiro Franco (Corregedor Geral)
Documentos anexos
​
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10036667520188260223_baa2b.pdf
​
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Ementa

REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE ADJUDICAÇÃO

- Suposta quebra do princípio da continuidade - Fraude à Execução - Ineficácia da doação declarada expressamente nos mesmos autos da execução em que ocorrida a arrematação - Desnecessidade de cancelamento da averbação da penhora - Ausência de quebra da continuidade - Desnecessidade de averbação da construção - Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899345051/apelacao-civel-ac-10036667520188260223-sp-1003666-7520188260223

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AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA ARREMATAÇÃO. NULIDADE. A averbação da penhora é o ato legal exigido dos litigantes para que a mesma tenha força erga omnes, o que conduz à conclusão de que o terceiro prejudicado pela eventual falta de registro da constrição junto ao registro imobiliário tem direito à anulação de todos os …
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