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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 211XXXX-12.2014.8.26.0000 SP 211XXXX-12.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

10/12/2015

Julgamento

9 de Dezembro de 2015

Relator

Moacir Peres

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21124081220148260000_12163.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão verificada no tocante às alterações trazidas pela Lei Complementar nº 922/2002 à Lei Complementar nº 207/79 – Lapso da prescrição que tem início no dia do cometimento da falta disciplinar – Prazo prescricional regido pela legislação criminal, conforme o máximo da pena cominada em abstrato (art. 109 do Código Penal)– Inocorrência de prescrição. Embargos acolhidos, sem modificação do decidido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899377996/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-21124081220148260000-sp-2112408-1220148260000