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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Moacir Peres

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21124081220148260000_12163.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ÓRGÃO ESPECIAL

Registro: 2015.0000932700

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº XXXXX-12.2014.8.26.0000/50002, da Comarca de São Paulo, em que é embargante ROBERT LEON CARREL e Interessado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é embargado GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ RENATO NALINI (Presidente sem voto), FERREIRA RODRIGUES, PÉRICLES PIZA, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, RENATO SARTORELLI, CARLOS BUENO, PAULO DIMAS MASCARETTI, ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, ANTONIO CARLOS VILLEN, ADEMIR BENEDITO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, NEVES AMORIM, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI FILHO, SÉRGIO RUI, SALLES ROSSI, SILVEIRA PAULILO, FRANÇA CARVALHO, EROS PICELI E ANTONIO CARLOS MALHEIROS.

São Paulo, 9 de dezembro de 2015.

Moacir Peres

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 29.101 (Processo digital)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº XXXXX-12.2014.8.26.0000/50002

EMBARGANTE: ROBERT LEON CARREL

EMBARGADO: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão verificada no tocante às alterações trazidas pela Lei Complementar nº 922/2002 à Lei Complementar nº 207/79 Lapso da prescrição que tem início no dia do cometimento da falta disciplinar Prazo prescricional regido pela legislação criminal, conforme o máximo da pena cominada em abstrato (art. 109 do Código Penal) Inocorrência de prescrição. Embargos acolhidos, sem modificação do decidido.

Robert Leon Carrel opôs embargos de declaração, em face de venerando acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriormente interpostos (fls. 32/37).

Narra os fatos. Diz que a nova portaria inaugural do processo administrativo disciplinar apenas repaginou fatos que já constavam da primeira portaria. Esclarece que os fatos já eram conhecidos da autoridade processante. Conclui que houve a superação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre a data dos fatos e a portaria de instauração do processo administrativo. Afirma que o Conselho da Polícia Civil opinou pelo reconhecimento da prescrição. Alega que o artigo 80, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 207/1979 foi reformado pela Lei Complementar nº 922/2002, fato acerca do qual se omitiu o v. acórdão embargado. Discorre sobre a prescrição, bem como sobre a possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos. Argui a necessidade de prequestionamento. Daí, pretender sejam recebidos e providos os embargos declaratórios (fls. 1/15).

É o relatório.

Os presentes embargos devem ser conhecidos e acolhidos, porém sem modificação do julgado.

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Por meio de mandado de segurança, foi trazida, a este Colendo Órgão Especial, discussão concernente à legalidade da pena de cassação de aposentadoria, imposta administrativamente ao impetrante. Do acórdão que denegou a segurança, foram opostos embargos de declaração, rejeitados em voto que assim dispôs:

“Quanto à alegada prescrição, por mediar mais de 5 anos entre a data dos fatos e a portaria que instalou o processo administrativo disciplinar, não colhe guarida o quanto suscitado pelo embargante. A data dos fatos que levaram o impetrante a participar da operação policial apurando tráfico de drogas, a partir da qual se vira envolvido, em posterior investigação, em transgressões disciplinares, não é a que importa para a aferição do lapso prescricional, e sim, unicamente aquela em que constatada a irregularidade de sua participação. A data apontada pelo embargante, como sendo meados de 2003 (fls. 16, nota de rodapé), refere-se à data da abordagem dos policiais, apreendendo carga de entorpecente em operação da qual participou o impetrante. Os fatos que o incriminaram vieram à tona posteriormente, durante a investigação do fato originário. Demais, dispõe o parágrafo único do artigo 80, da Lei Complementar nº 207/1979 (Lei Orgânica da Polícia Civil): 'Artigo 80 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição: ... Parágrafo único - O prazo da prescrição inicia-se no dia em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta e interrompe-se pela abertura de sindicância ou, quando for o caso, pela instauração do processo administrativo'. Das faltas residuais, a autoridade pública tomou conhecimento apenas durante a investigação relativa à abordagem da qual participara o impetrante. Ora, se a primeira portaria fora lavrada apenas a 30 de março de 2009 (vide fls. 44, do mandado de segurança digital), vindo à tona apenas posteriormente as faltas residuais, não há se falar em lapso temporal de 5 anos até o lançamento do relatório policial narrando essas faltas, o que se daria no ano de 2010 (vide fls. 91)” (fls. 35/37).

Contudo, verifica-se que o v. acórdão foi omisso ao não

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apreciar as alterações trazidas pela Lei Complementar Estadual nº 922/2002 ao artigo 80 da Lei Complementar Estadual nº 207/1979.

À evidência, com a nova redação, a Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar Estadual nº 207/1979) passou a estabelecer que a prescrição, como modo de extinção da punibilidade das infrações administrativas, começa a correr “do dia em que a falta for cometida” (art. 80, § 1º, item 1).

Assim, o lapso prescricional não mais se inicia no dia em que a autoridade toma conhecimento da existência da falta administrativa, e sim no dia em que a falta for cometida.

Todavia, o prazo prescricional é regulado pelo inciso III do artigo 80 da referida lei, que prevê:

Artigo 80 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição:

I - da falta sujeita à pena de advertência, repreensão, multa ou suspensão, em 2 (dois) anos;

II - da falta sujeita à pena de demissão, demissão a bem do serviço público e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco) anos;

III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo de prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos.

[...]

No caso em tela, ainda que o impetrante tenha sido absolvido no processo criminal, conforme notícia que trouxe aos autos, os fatos que levaram à instauração de processo administrativo disciplinar foram os mesmos da ação penal.

A portaria inaugural imputava ao embargante os crimes de peculato-apropriação e tráfico de drogas. Posteriormente, foi aditada para

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incluir procedimentos irregulares de natureza grave. Assim foram capituladas as infrações previstas nos artigos 62, II, III e IX, 63, XIV, XXVII e XXXV, de modo a ensejar demissão, com fulcro no art. 74, II, e demissão a bem do serviço, com fulcro no art. 75, II e X, da Lei Orgânica da Polícia civil (fls. 43).

A denúncia foi julgada procedente, sendo os fatos considerados reconhecidos e provados, impondo ao impetrante a penalidade de cassação de aposentadoria, “por infração ao disposto nos artigos 62, incisos II, III, e IX; 63, incisos XXVII e XXXV, 74, inciso II e 75, incisos II e X, da Lei Complementar nº 207” (fls. 246, grifou-se).

Como é cediço, as esferas administrativa e penal são independentes. Ainda que tenha sido absolvido criminalmente, a imputação administrativa, baseada em condutas que também são definidas como crimes, atrai a regra do artigo 80, inciso III, da lei de regência para o cálculo da prescrição da pretensão punitiva, calculada pelo máximo da pena em abstrato cominada ao delito.

Criminalmente, o impetrante foi denunciado como incurso no artigo 12 da Lei nº 6.368/1976 (Antiga Lei de Drogas), que previa penas de 3 (três) a 15 (quinze), do que decorre o prazo prescricional em 20 (vinte) anos, conforme artigo 109, I, do Código Penal.

Com os fatos praticados em setembro de 2003 e a portaria inaugural que instaurou o processo administrativo elaborada em março de 2009 (fls. 41/44), tem-se que a prescrição não ocorreu.

Ressalte-se que a pena administrativa foi aplicada em 14/03/2014 (fls. 248/249) e a absolvição criminal noticiada supervenientemente, com julgamento em 16/10/2014 (fls. 488/510).

Não há como reconhecer a ilegalidade de um ato administrativo, para fins de concessão da segurança, com base em desdobramento superveniente. Nestes termos, quando do julgamento administrativo, ainda não havia se consumado o prazo prescricional,

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afastando-se por definitivo tal alegação.

Por outro lado, este Colendo Órgão Especial, em deferência à separação das esferas criminal e administrativa, assentou que: “Não estadeada ofensa a alegado direito líquido e certo, não incumbindo à autoridade administrativa aguardar desfecho de processo penal para aplicação de sanção regimental, tão pouco reproduzir todos os atos processuais de investigação a si atribuída, pelo só fato de haver aportado nos autos o resultado da ação penal. 3. O ato examinado, dentro dos elementos por ele alcançados até a sua prolação, não ofendeu propalado direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual em nada influencia esta apreciação o resultado obtido em sede criminal, sobre o qual caberá ao impetrante provocar nova abordagem da autoridade apontada como coatora, se assim entender necessário” (fls. 553).

No mesmo sentido, em outra oportunidade:

MANDADO DE SEGURANÇA Cassação de aposentadoria de Delegado de Polícia pronunciada pelo Governador do Estado

Condenação do impetrante que se deu sob a imputação de violação dos deveres funcionais descritos no artigo 62, incisos II, III e IX, ficando então incurso no artigo 74, inciso II, artigo 75, incisos II, VI e XII, e artigo 77, inciso I, todos da Lei Complementar nº 207/79 ( Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo), alterada pela Lei Complementar Estadual nº 922/02 Ilícito administrativo imputado que é também previsto como infração penal, atraindo a incidência da regra contida no artigo 80, inciso IV, da Lei Complementar nº 207/79, consumando-se a prescrição da pretensão punitiva, no âmbito administrativo, no mesmo prazo fixado pela legislação penal

Fenômeno extintivo, in casu, que se daria em doze anos, na forma do artigo 316 c.c. artigo 109, inciso III, ambos do Código Penal, não restando, então, consumado entre a ocorrência dos fatos investigados

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e a instauração do respectivo procedimento administrativo disciplinar

Inexistência, nesse passo, de direito líquido e certo do impetrante a ser protegido nos autos Segurança não concedida (Mandado de Segurança nº XXXXX-55.2015.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti; Órgão Especial; j. em 23/09/2015; v.u).

Ante o exposto, acolhem-se os embargos de declaração, nos termos supracitados, sem modificação do decidido.

MOACIR PERES

Relator

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