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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-80.2017.8.26.0576 SP XXXXX-80.2017.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Alcides

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10494468020178260576_2de94.pdf
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Ementa

VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. LOTE DE TERRENO.

Duas ações de rescisão de contrato propostas pelo comprador e pelas vendedoras, julgadas em conjunto. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa do herdeiro do comprador. Escritura pública de nomeação de inventariante que atesta ter ele poderes para representar o espólio em juízo ou fora dele. Mérito. Resolução contratual que opera efeitos ex tunc. Determinação de devolução de 80% dos valores quitados. Direito de retenção de 20% pela vendedora, sobre o montante pago, a título de ressarcimento dos custos administrativos. Ausência de comprovação de gastos com outras despesas relacionadas à comercialização do imóvel, que justificariam retenção maior de valores. Incabível a imposição de multa penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato, pena de bis in idem. Cláusula contratual que importa em desvantagem excessiva ao adquirente, acarretando enriquecimento ilícito da vendedora. Declaração de sua nulidade que se impõe. Despesas com IPTU, taxa condominial, e contas de água e luz que são devidas pelo comprador, enquanto estiver na posse do bem, podendo, eventual pagamento feito pelas vendedoras, desde que devidamente comprovado, ser descontado do montante a ser restituído. Incabível indenização pela fruição de lote de terreno. Correção monetária desde a data de cada desembolso, pois não é um 'plus', mas simples recomposição do valor da moeda em razão da variação inflacionária. Juros. Computados a partir do trânsito em julgado, porquanto a resolução do contrato decorreu por conta da inadimplência do adquirente, sem culpa das vendedoras. Devolução que deve ser efetuada de uma só vez. Inteligência das Súmulas nºs 1, 2 e 3 deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência recíproca. Verbas mantidas tal como decidido em primeira instância. Sentença reformada. RECURSOS DE APELAÇÕES DAS VENDEDORAS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DO COMPRADOR PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899404298/apelacao-civel-ac-10494468020178260576-sp-1049446-8020178260576

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