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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 900XXXX-17.2019.8.26.0269 SP 900XXXX-17.2019.8.26.0269

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

22/07/2019

Julgamento

18 de Julho de 2019

Relator

Laerte Marrone

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EP_90001251720198260269_79d9b.pdf
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Ementa

Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Recurso da defesa.

1. Não configuração de nulidade do exame criminológico.
2. Ausente o requisito subjetivo para a progressão de regime.
3. Exigência de que novo pedido de progressão seja formulado após seis meses a partir da elaboração do laudo criminológico que se mostra antijurídica. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899421821/agravo-de-execucao-penal-ep-90001251720198260269-sp-9000125-1720198260269