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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Laerte Marrone

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EP_90001251720198260269_79d9b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000564805

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº XXXXX-17.2019.8.26.0269, da Comarca de Itapetininga, em que é agravante WAGNER MATEUS DE PAULA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, apenas para cassar a determinação que fixou prazo para formulação de novo pedido. Oficie-se comunicando.. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores HERMANN HERSCHANDER (Presidente) e MIGUEL MARQUES E SILVA.

São Paulo, 18 de julho de 2019.

LAERTE MARRONE

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de Execução Penal nº XXXXX-17.2019.8.26.0269

Agravante: Wagner Mateus de Paula

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Itapetininga

Voto nº 11.452

Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Recurso da defesa. 1. Não configuração de nulidade do exame criminológico. 2. Ausente o requisito subjetivo para a progressão de regime. 3. Exigência de que novo pedido de progressão seja formulado após seis meses a partir da elaboração do laudo criminológico que se mostra antijurídica. Recurso parcialmente provido.

1. WAGNER MATEUS DE PAULA interpôs agravo contra decisão judicial que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, estabelecendo prazo de 6 meses a contar da data do laudo para novo pleito (fls.32). Alega, em suma: (a) a nulidade do exame criminológico, diante da ausência de fundamentação da decisão que deliberou pela sua feitura; (b) que o agravante satisfaz os requisitos para o benefício; (c) a ilegalidade da fixação de prazo para novo pleito. Busca seja deferida a progressão de regime; Subsidiariamente, colima o cancelamento do prazo estatuído para que deduzida novo pleito (fls. 34/37).

Processado o recurso, com manutenção da decisão agravada (fls. 56), a D. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo seu desprovimento (fls. 60/64).

É o relatório .

2 . Merece guarida, em parte, o reclamo. Na

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linha do que se segue.

3. Não é o caso, afirme-se à partida, de se declarar a nulidade do exame criminológico.

Afinal, a decisão que determinou sua feitura encontra motivada, pontuando que o recorrente praticou três delitos enquanto cumpria pena em regime aberto, num cenário, sem dúvida, a justificar a prova pericial. Importa considerar que o exame criminológico tem sido admitido, a despeito da literalidade do artigo 112, da Lei de Execução Penal 1 .

4. No mérito, não logrou o recorrente demonstrar como lhe incumbia que o recorrente satisfaz o requisito subjetivo para a progressão.

Neste passo, o relatório psicológico (fls. 16/17), deixou claro que o sentenciado “neste momento, deve ser melhor observado no regime atual, salvo melhor juízo”; anotou, também, que “a capacidade crítica mostrou-se comprometida”.

Dentro deste contexto e tendo em conta que o agravante já cumpriu pena por tráfico e, no momento, resgata sanção pelo cometimento de três furtos (fls. 06/07), além de contar, em seu histórico prisional, com a prática de uma falta grave (fls. 07), divisa-se um panorama a descortinar que o sentenciado ainda não está preparado para adentrar no regime semiaberto, o qual postula um maior senso de responsabilidade do preso, visto que a restrição à liberdade é significativamente menor. Em uma palavra, falta-lhe mérito.

5. Mas quadra a irresignação quanto ao prazo, 1

(STF, HC nº 111.830, rel. Min. Rosa Weber; HC nº 101.050, rel. Min. Ellen Gracie; HC nº 98.547, rel. Min. Joaquim Barbosa, entre outros; Súmula Vinculante nº 26; STJ, Súmula nº 439).

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estabelecido na r. decisão judicial, de seis meses, para que o agravante formule novo pedido de progressão. Cuida-se de exigência não prevista em lei e, ademais, contrária à sistemática da Lei de Execução Penal, que reclama um permanente acompanhamento do sentenciado visando sua reinserção social. Vale dizer, neste tópico, com a devida vênia, a r. decisão mostra-se antijurídica.

6 . Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, apenas para cassar a determinação que fixou prazo para formulação de novo pedido.

Oficie-se comunicando.

LAERTE MARRONE

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899421821/agravo-de-execucao-penal-ep-90001251720198260269-sp-9000125-1720198260269/inteiro-teor-899421965