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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/10/2016
Julgamento
19 de Outubro de 2016
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20655850920168260000_3075b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2016.0000768127

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 2065585-09.2016.8.26.0000/50000, da Comarca de Limeira, em que é embargante BURGER SA INDUSTRIA E COMERCIO, é embargado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO ANAFE (Presidente) e BORELLI THOMAZ.

São Paulo, 19 de outubro de 2016

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 9989

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2065585-09.2016.8.26.0000/50000 Nº NA ORIGEM: 0000181-95.1992.8.26.0320

COMARCA: Limeira (Vara da Fazenda Pública)

EMBARGANTE: BURGER SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

EMBARGADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE

PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.

Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado.

EMBARGOS REJEITADOS.

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração (fls. 01/15 do incidente nº

2065585-09.2016.8.26.0000/50000) opostos contra o v. acórdão de fls. 83/90

que negou provimento ao recurso da ora embargante.

Sustenta a ora embargante que: a) o v. aresto embargado não

apreciou corretamente os fundamentos e a jurisprudência colacionada no

recurso de agravo de instrumento; b) há dispositivos legais invocados no v.

Acórdão que não foram referenciados na r. Decisão agravada, sendo nele

aplicados de forma surpreendente, suprindo de modo indevido o que não foi

objeto de decisão interlocutória agravada, em violação ao direito da

Agravante, garantido pelo art. 10, do Código de Processo Civil.

Prequestionou a matéria para fins recursais e requer sejam acolhidos os

embargos declaratórios, revertendo-se o julgado.

É o breve relatório.

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Em primeiro lugar, observo que estes embargos de declaração foram interpostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se referem a v. acórdão também proferido na vigência de mencionado diploma legal (proferido em 29.06.2016 (fls. 83 e seguintes) e é sob esta ótica que serão analisados.

Apontam os embargos, na verdade, inconformismo com o acórdão proferido, o qual deve ser objeto do recurso cabível para sua reforma.

Todos os elementos essenciais para o deslinde da causa foram examinados no aresto, de modo que não há que se falar em erro, obscuridade, contradição ou omissão.

Não há no v. aresto omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas, visto que expostos à exaustão os motivos pelos quais este E. Tribunal de Justiça entendeu pela inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do Mandado de Segurança.

O v. acórdão ora embargado fundamentou amplamente (fls. 86/90) os motivos pelos quais considerou correta e legítima a realização da avaliação de bens por oficial de justiça no caso concreto, sendo certo que houve a devida apreciação de todos os argumentos apresentados pelas partes.

Ademais, não há que se falar em eventual “decisão surpresa” no v. acórdão, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil/2015,

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eis que os fundamentos utilizados no v. aresto não extrapolam os limites

da discussão havida entre as partes ou os elementos que compõem a

causa de pedir.

Neste sentido:

APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO.GRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE. MUNICÍPIO DE SUZANO. Vantagem adstrita aos ocupantes dos cargos integrantes do denominado grupo ocupacional superior, composto pelos cargos dos quais se exige nível superior para o provimento inicial. Auxiliar de Enfermagem Plantonista. Vinculação a grupo ocupacional diverso. Não enquadramento do cargo dentre aqueles passíveis de concessão do benefício. Inteligência do art. 53, da LC 190/2010 e do Anexo I, da Lei 4.392/10. Precedente deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada. DECISÃO SURPRESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO CPC. A exata qualificação jurídica para emprestar motivação do julgado não determina, por si só, a incidência da regra do art. 10 do Código de Processo Civil, porquanto preservada a higidez da matéria suscitada e suficientemente discutida pelas partes, sem que o raciocínio desenvolvido para formar o convencimento estivesse lastreado na construção ou a criação de fato que extrapola os elementos que compõem a causa de pedir. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO. (AP. 1001065-19.2015.8.26.0606 Relator (a): José Maria Câmara Junior; Comarca: Suzano; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 21/06/2016; Data de registro: 21/06/2016)

Não há que se falar em erros de omissão, contradição ou

obscuridade, portanto.

Assim, em que pese o esforço de argumentação desenvolvido

nas razões dos presentes embargos, não existem no v. acórdão embargado

obscuridades, contradições entre seus termos ou omissão sobre pontos

relevantes, tendo a questão sido dirimida nos termos acima demonstrados.

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Todas as questões suscitadas pelas partes foram expressamente examinadas pelo aresto ora embargado.

Verifica-se, em razão do apresentado, que a embargante pretende a revisão do julgado, o que é incabível nos limites desta modalidade de recurso. Se a embargante não se conforma com a solução dada ao litígio, deve se valer do recurso cabível e não como se pretende, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional.

Por fim, e, apenas para argumentar, mesmo que não tivessem sido abordados todos os pontos apresentados na apelação/contrarrazões, isto não ocasionaria a necessidade de declaração do acórdão, pois o que é objeto de embargos é ponto que deveria ter sido decidido e não foi. Não basta a omissão sobre argumento das partes, pois este pode ser rejeitado implicitamente.

Ademais, todas as questões que apresentavam relevância e foram suscitadas pelas partes até a prolação do v. acórdão foram decididas de forma fundamentada, sendo certo, a propósito, que o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se nos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um de todos os seus argumentos (RJTJESP 104/340, 111/414, e 115/207).

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o tema, por seu eminente Ministro LUIZ FUX, nestes termos: “A violação ao

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artigo 535 do CPC ocorre quando há omissão, obscuridade ou contrariedade no acórdão recorrido. Inocorre a violação, posto não estar obrigado o juiz a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela parte, mas, antes, analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia” (REsp. nº 395.519-0-RS, DJ 2/9/2002, Julgados do STJ nº 159, p. 32).

A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça também se encontra no mesmo sentido:

"Conforme vem entendendo esta Colenda Câmara, na esteira de reiterada jurisprudência, 'a omissão a que se refere o art. 535 do CPC, inciso II, é sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. Não basta a omissão sobre argumento da parte, eis que este pode ser rejeitado implicitamente (Embargos de declaração n. 146.759-5, in RJTJESP-ED. Lex, vol. 125/404)'.

De outro lado, não se vislumbra qualquer incoerência entre a parte dispositiva e a motivação do julgado, o que configuraria o vício de contradição" (RJTJESP-Lex 211/125).

No caso em tela, como visto, não se fazem presentes os vícios enumerados no art. 1023 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, de modo que não há a possibilidade de se rediscutir a questão.

A pretensão demonstrada nos embargos de declaração consiste numa tentativa frustrada de se restabelecer a discussão, com isso propiciando a reforma do v. acórdão. Nisto está revelado o caráter infringente do recurso.

Outrossim, observa-se que a razão da presente insurgência não passa de mera retomada da matéria debatida, objetivando com isso seu prequestionamento à luz dos dispositivos legais federais invocados, para possibilitar o manejo de recursos nos órgãos máximos de justiça.

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Ainda que o intuito da recorrente seja apenas o de propiciar o prequestionamento da matéria, não são cabíveis os embargos de declaração, se não forem observadas as hipóteses previstas no art. 1023 do CPC/2015, que demandam a presença de obscuridade, contradição ou omissão no julgado.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

Relatora

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