jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Décio Notarangeli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10246177620148260564_0e953.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2016.0000767560

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº XXXXX-76.2014.8.26.0564/50000, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é embargante FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (PGE REG SJRP), é embargado PRESSTECNICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores REBOUÇAS DE CARVALHO (Presidente sem voto), MOREIRA DE CARVALHO E CARLOS EDUARDO PACHI.

São Paulo, 20 de outubro de 2016.

Décio Notarangeli

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 22.987

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº XXXXX-76.2014.8.26.0564/50000

COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

EMBARGANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGADA: PRESSTÉCNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

PROCESSUAL CIVIL RECURSO VÍCIOS

INEXISTÊNCIA.

São cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.

Cuida-se de embargos de declaração para

aclarar v. acórdão que reformou sentença que julgou improcedente ação cautelar com pedido de sustação de protesto de certidões de dívida ativa.

Alega-se, em síntese, que o venerando aresto

embargado não se pronunciou sobre o art. da Lei nº 9.492/97, alterada pela Lei nº 12.767/12, art. 585, VI, do CPC e art. 198 do CTN.

É o relatório.

São cabíveis embargos de declaração quando

houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 535 CPC/73 e 1.022 NCPC). “Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento”, entende o Superior Tribunal de Justiça, “devemse observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (EDcl no Resp nº 13.843/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 24/08/92).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

No caso dos autos nada disso ocorre. O

venerando acórdão embargado apreciou na íntegra, de forma clara, objetiva e direta, todos os pontos relevantes, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão do Órgão Julgador.

Cabe destacar que recentemente o Superior

Tribunal de Justiça reiterou entendimento, firmado na vigência da legislação processual revogada, no sentido de que “os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IVdo § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão” (EDcl no MS nº 21.315/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 06/06/16)

Por essas razões, e por não vislumbrar ofensa

aos dispositivos prequestionados, rejeitam-se os embargos opostos.

DÉCIO NOTARANGELI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899494193/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10246177620148260564-sp-1024617-7620148260564/inteiro-teor-899494279