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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-25.2017.8.26.0127 SP XXXXX-25.2017.8.26.0127

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Rosangela Telles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10021972520178260127_adffc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

Improcedência na origem. Inconformismo. Perícia que concluiu pela inexistência das alegadas doenças mentais. Estudo social que não se realizou porque o interditando estava trabalhando em outra cidade. Prova técnica que embora não vincule o julgador, foi assertiva. Aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. Irrelevância. Critérios distintos para a concessão do benefício e para a interdição. Inexistência de causa transitória ou permanente que impeçam o apelado de exprimir sua vontade. Inteligência do art. 1.767, I, do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899523608/apelacao-civel-ac-10021972520178260127-sp-1002197-2520178260127

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