Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-77.2018.8.26.0032 SP XXXXX-77.2018.8.26.0032

Ação cominatória com pedido indenizatório cumulado. Ajuizamento por possuidora de imóvel no qual se acha área de preservação permanente, destinada a obrigar a ré, sua vizinha, a se abster de lançar efluentes industriais em rio ou outros corpos d'água, assim como a indenizar os danos causados. Alegação de que a ré age em desacordo com a legislação ambiental, de modo a contaminar "as águas que norteiam as terras da parte autora", bem como a prejudicar "a qualidade do ar e solo para plantação." Propositura que, conquanto presente postulação secundária de caráter indenizatório, versa sobre dano ambiental. Competência recursal de uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Recurso não conhecido, com ordem de remessa.