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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2141461-62.2019.8.26.0000 SP 2141461-62.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/08/2019
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
Eduardo Siqueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21414616220198260000_c6e4c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – TUTELA ANTECIPADA – ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE - – PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

A tutela provisória deve ser mantida uma vez que os requisitos exigidos pela legislação pátria vigente (art. 300, do Novo Código de Processo Civil) foram integralmente preenchidos. - MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIALREDUÇÃO/LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE. A aplicação de multa como forma de coerção para o cumprimento da ordem judicial possui amparo em nosso ordenamento jurídico. O valor fixado R$1.000,00 (hum mil reais) ao dia está fora da razoabilidade, sendo de rigor sua redução para a quantia de R$500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 17.040,14 (dezessete mil, quarenta reais e quatorze centavos) – valor dado à causa, evitando, assim, o enriquecimento indevido da Agravada. – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADARECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899647688/agravo-de-instrumento-ai-21414616220198260000-sp-2141461-6220198260000

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