Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-64.2010.8.26.0547 SP XXXXX-64.2010.8.26.0547

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – acórdão pelo qual, por unanimidade, a Turma julgadora rejeitou precedentes embargos de declaração opostos em face de acórdão, pelo qual não se conheceu do recurso de apelação interposto pela embargante, porque prejudicado – inexistência de omissões do julgado – hipótese de mera discordância da tese adotada no acórdão embargado e nas decisões anteriores – pretensão pura e simples de alteração dos julgados – decisões colegiadas proferidas nos autos nas quais não se verifica qualquer vício a ser sanado – embargos manifestamente protelatórios – abuso do direito de recorrer configurado – aplicação da pena prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 – condenação da embargante no pagamento de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa – embargos conhecidos e rejeitados, com imposição de multa.