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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-64.2010.8.26.0547 SP XXXXX-64.2010.8.26.0547

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Castro Figliolia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_01023096420108260547_fae45.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – acórdão pelo qual, por unanimidade, a Turma julgadora rejeitou precedentes embargos de declaração opostos em face de acórdão, pelo qual não se conheceu do recurso de apelação interposto pela embargante, porque prejudicado – inexistência de omissões do julgado – hipótese de mera discordância da tese adotada no acórdão embargado e nas decisões anteriores – pretensão pura e simples de alteração dos julgados – decisões colegiadas proferidas nos autos nas quais não se verifica qualquer vício a ser sanado – embargos manifestamente protelatórios – abuso do direito de recorrer configurado – aplicação da pena prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 – condenação da embargante no pagamento de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa – embargos conhecidos e rejeitados, com imposição de multa.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899649150/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-1023096420108260547-sp-0102309-6420108260547