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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
22ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/08/2019
Julgamento
26 de Agosto de 2019
Relator
Hélio Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10197513720168260602_814d3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000686646

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019751-37.2016.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante SINDERLEI FRANCO LOPES (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MATHEUS FONTES (Presidente) e ROBERTO MAC CRACKEN.

São Paulo, 26 de agosto de 2019.

HÉLIO NOGUEIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível (Digital)

Processo nº 1019751-37.2016.8.26.0602

Comarca: 6ª Vara Cível Sorocaba

Apelante: Sinderlei Franco Lopes

Apelada: Cred-System Administradora de Cartões de Crédito Ltda.

Voto nº 15.966

Apelação Cível. Ação declaratória. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Relação de Consumo. Inexistência de débito alegada. Prova negativa. Ônus da regularidade que pertence à ré. Ausência de prova a respeito da origem do débito apontado. Juntada de telas de sistema. Documentação que não se mostra suficiente à demonstração da dívida. Oportunidade para juntada de faturas de utilização de cartão e outros documentos concedida. Inexistência de documentação outra admitida. Declaração de inexistência do débito, de rigor. Litigância de má-fé. Afastamento. Provimento do recurso. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido, nos termos da fundamentação.

Cuida-se de Apelação Cível que objetiva a

reforma da respeitável sentença de fls. 86/89, alvo de embargos de

declaração rejeitados (fls. 92/101 e 103), que, em ação declaratória de

inexistência de débito, ajuizada por Sinderlei Franco Lopes em face

de Cred-System Administradora de Cartões de Crédito Ltda. ,

julgou improcedente o pedido, com a condenação do autor ao

pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários

advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em R$1.000,00 (art.

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O autor foi, ainda, condenado, nos moldes do art. 81, caput, e § 2º, do CPC, nas penas por litigância de má-fé, sendo arbitrada multa em um salário mínimo vigente, atualizado pela TPTJ até a data do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% a.m., desde o trânsito em julgado.

O autor, não conformado com a r. sentença, apela (fls. 105/123).

Alega, em síntese, que a mera juntada de telas sistêmicas, expressamente impugnadas, não comprova a existência de qualquer dívida, sendo certo que não recebeu notificação prévia sobre a restrição cadastral. Em suma, a ré não desincumbiu do ônus do art. 373, II, do CPC.

Sustenta, no mais, que a restrição cadastral é possível somente nos termos do art. 783 e 784 do CPC, e salienta que a Lei 12.414/2011, que regulamente a formação e consulta a bancos de dados, exige informações claras, objetivas e verdadeiras e estas inexistem no caso concreto.

Volta-se, por fim, contra a sua condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, pois jamais alterou a verdade dos fatos ou agiu com dolo processual e não houve prejuízo processual à parte contrária.

Faz o prequestionamento do disposto no art. 93, inciso IX, 5º, incisos XXXV, LV, LXXIV, da CF e artigos , , , , 10, 11, 77, §§ 2º, , , e 6º, 9º, 10, 80, 81, 141, 371,489, § 1º e 492, todos do Código de Processo Civil.

Pugna pelo provimento do recurso, com a declaração de inexistência do débito e a exclusão da multa por

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litigância de má-fé.

O recurso é tempestivo.

O apelante é beneficiário da gratuidade da justiça (fl. 21).

Contrarrazões a fls. 126/147.

A apelação foi processada e recebida em seu regular efeito.

É o relatório .

Colhe-se da documentação constante dos autos, que o autor teve nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito por débito que afirma não recordar, motivo pelo qual ingressou com a demanda para obter exclusivamente a declaração de inexigibilidade da dívida. Para a prova do alegado, juntou aos autos o documento de fl. 18.

A ré, em defesa, alegou a regularidade da restrição. Afirmou que o autor foi titular de cartão de crédito por ela administrado, dele fez uso, quitou algumas parcelas e deixou débito em aberto. Para a prova do alegado, juntou aos autos telas de seu sistema (fls. 26/28) e o documento de fl. 49.

A ação foi julgada improcedente e merece reparos, pelo que se segue.

Inicialmente, anota-se que a relação entre as partes é de consumo, o que ensejaria a inversão do ônus da prova, de acordo com o artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, se constatada a hipossuficiência do autor e a

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verossimilhança das suas alegações.

Pois bem. O autor alegara desconhecer a existência de dívida em aberto para com a ré, sendo de quem realiza a restrição cadastral e afirma a dívida o ônus da prova da sua existência, bem como da regularidade de sua cobrança, pois o autor jamais poderia fazer prova negativa, ou seja, de que não possuía dívida em aberto com a ré.

Feitas estas considerações, é importante ressaltar que a única prova existente nos autos diz respeito à juntada de telas sistêmicas contendo dados do autor e anotações, conjunto probatório reputado suficiente pela ré à prova da contratação.

Ocorre, no entanto, que a mera exibição de prints de sistema no corpo da contestação não se mostra suficiente à prova da regularidade da dívida, pois nos dias atuais é comum e fácil se obter dados como CPF, endereço eletrônico e telefones, não se prestando a mera alegação de que houve utilização de cartão e pagamento de uma parcela, pois cabia à ré, maior interessada em se certificar sobre a idoneidade da contratação exibir em juízo ao menos cópia das faturas que comprovariam a utilização do cartão, além da prova de que este foi entregue ao autor e por ele desbloqueado.

Inexistente, portanto, qualquer prova robusta que vincule o autor ao débito apontado, de rigor a declaração de inexigibilidade dos valores sub judice.

Provido o recurso, para julgar procedente o único pedido deduzido, não há motivo para a condenação do autor ao pagamento de penalidades por litigância de má-fé, que ora fica afastada em razão do acolhimento da tese inicial de declaração de

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inexistência de débito.

Sucumbente, a ré arcará com a integralidade do pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios do patrono do autor, que na inversão são mantidos em R$1.000,00 (art. 85, § 8º c.c. § 2º do CPC).

Ante o exposto, por meu voto, dá-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima.

Hélio Nogueira

Relator

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