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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/03/2011
Julgamento
28 de Fevereiro de 2011
Relator
Aroldo Viotti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_91067214220088260000_30b15.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro :2011.0000016904

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9106721-42.2008.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é apelante

ALESSANDRA ZANIN ZAMBOM sendo apelado SECRETARIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS DE CAMPINAS.

ACORDAM , em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PIRES DE ARAÚJO (Presidente) e RICARDO DIP.

São Paulo, 28 de fevereiro de 2011.

Aroldo Viotti

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 19.055

APELAÇÃO Nº 9106721-42.2008.8.26.0000 (803.714.5/1), de Campinas

APELANTE: ALESSANDRA ZANIN ZAMBOM

APELADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS DE CAMPINAS

JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: MAURO IUJI FUKUMOTO

Mandado de Segurança Processo seletivo para o preenchimento de vagas para o emprego de Monitor de Educação Infantil Candidato reprovado na avaliação psicológica Requisito previsto no edital Ausência de direito líquido e certo Recurso improvido.

I. Trata-se de Mandado de Segurança

impetrado por ALESSANDRA ZANIN ZAMBOM em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, relatando a impetrante que participou de processo seletivo para preenchimento de vagas para o emprego de Monitor de Educação Infantil, logrando êxito na prova objetiva e no exame médico, vindo no entanto a ser reprovada no exame psicológico. Afirma que havia sido considerada apta no exame psicológico realizado em 05.03.2007, conforme publicação de

10.03.2007, porém em publicação do dia 21.03.2007, foi considerada

psicologicamente inapta para assumir as funções do emprego para o qual fora aprovada. Pediu a concessão da ordem para obrigar a autoridade coatora a convocá-la para assumir as funções do emprego para o qual foi efetivamente selecionada e considerada apta em exames médicos e psicológicos realizados.

A liminar foi indeferida (fls. 38), e a r. sentença de fls. 191/193, cujo relatório se adota, denegou a segurança.

Sobreveio apelação da impetrante. Nas razões de fls. 196/200, busca a inversão integral desse desate, alegando, em síntese: a) que existiam 550 (quinhentas e cinqüenta) vagas para o emprego de Monitora Infantil e tendo sido a impetrante aprovada em 76º (setuagésimo sexto) lugar, bem como aprovada no exame psicológico, a publicação do dia 10.03.2007 gerou não só

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uma expectativa de direito, mas sim a certeza da contratação; b) que a Administração Pública, numa atitude arbitrária, houve por bem realizar outra publicação, com o nome da impetrante no rol dos candidatos inaptos no exame psicológico; c) que a impetrante realizou consulta com profissional particular da área psicológica, que atestou sua aptidão; d) que, estranhamente, a apelante presenciou a efetiva convocação de outros candidatos que não constavam da relação de aprovados publicada no DOM de 10.03.2007; e) que o lapso cometido pela Administração é confesso, e uma vez ocorrido deveria ter sido retificado; f) que a simples alegação de erro não pode ser aceita, pois afronta os princípios da legalidade e da publicidade do ato administrativo.

O recurso foi contrariado a fls. 204/208, subindo os autos. Facultouse manifestação à Procuradoria Geral de Justiça (fls. 215). Este, em síntese, o relatório que se agrega ao já constante dos autos.

II. Sem razão a apelante, não comportando

modificação a solução adotada no r. julgado de que se recorre.

Segundo consta da inicial, a impetrante obteve aprovação na prova objetiva e no exame médico do processo seletivo, realizado no ano de 2007, destinado ao provimento de 550 empregos de Monitor de Educação Infantil, tendo se classificado em 76º lugar. Foi convocada para a realização de exame psicológico em 05.03.2007. Em 09.03.2007, recebeu telegrama convocando-a para reunião de desempate, classificação e preenchimento das vagas. Referida convocação foi publicada no Diário Oficial do Município de Campinas em 10.03.2007. No entanto, em 14.03.2007, a impetrante foi informada verbalmente que não estava selecionada para assumir o emprego para o qual fora aprovada e, em 21.03.2007, foi publicado novo comunicado constando o seu nome como inapta no exame psicológico.

A Municipalidade admitiu equívoco. Nas informações, esclareceu que por um lapso técnico a convocação do dia 10.03.2007, que relacionava candidatos para escolha de vagas, incluiu vários inaptos no rol de convocados.

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Esses candidatos foram convocados individualmente e comunicados sobre o engano na convocação e sobre o real resultado de seus exames.

Apesar do confessado equívoco, não assistia mesmo direito líquido e certo à impetrante a ser empossada e contratada.

Pode a Administração Pública, como se sabe, anular seus próprios atos, quando ilegítimos ou ilegais. Nesse sentido, a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal: “ A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. ”.

O capítulo XII, itens “2” e “3” do edital do certame (fls. 117) deixam entrever com suficiente clareza que a avaliação psicológica e o exame médico, ambos de caráter eliminatório, eram subseqüentes à divulgação da classificação.

E, se foi a impetrante reprovada no exame psicológico (fls. 138), mediante critérios que não é dado perquirir ou questionar em esfera de mandado de segurança, não se pode efetivamente falar detenha direito líquido e certo à contratação.

E de todo modo, como que implicitamente conformando-se com essa solução, a ora apelante ajuizou contra a Municipalidade ação de reparação de danos morais precisamente porque “foi convocada erroneamente pela ré para participar de reunião de desempate de classificação e preenchimento de vagas de concurso público em que não foi aprovada”. Como se vê, o fundamento fático dessa demanda paralela (Processo nº 63.815/07 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas) é a não aprovação no certame. E nela a ora impetrante obteve ganho de causa, certo que, em sessão de 06 de fevereiro de 2010, a Colenda 10ª Câmara de Direito Público desta Corte manteve, por maioria de votos, r. sentença que julgara procedente em parte a ação (Apelação Cível nº 994.09.009649-5, j. 8.02.2010, Relatora designada a Des. TERESA RAMOS MARQUES).

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A propósito de pleitos judiciais deduzidos por pessoas em situação assemelhada à da ora apelante, colhem-se os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça:

MANDADO DE SEGURANÇA Processo seletivo para emprego público de Monitor de Educação Infantil, para atender a necessidade temporária da Municipalidade de Campinas (Lei nº 12.799/06) Edital que estabelece como requisitos de contratação a aprovação em prova objetiva, bem como a aptidão a ser verificada em exame médico e psicológico Impetrante que foi reprovada em exame psicológico A convocação equivocada não tem o condão de, por si só, garantir o direito à contratação Desclassificação que obedece aos critérios estabelecidos no edital Denegação da segurança mantida Recurso não provido. ” (3ª CDP, Apelação Cível nº 994.09.312102-3, j. em 02.02.2010, rel. o Des. MAGALHÃES COELHO).

MANDADO DE SEGURANÇA Concurso Público para Monitor de Educação Infantil Reprovação de candidata na fase de avaliação psicológica, de caráter eliminatório Admissibilidade Previsão no Edital Juízo discricionário da Administração Ausência de direito líquido e certo Sentença denegatória de segurança mantida. Recurso improvido. ” (6ª CDP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 853.643-5/8-00, j. em 27.04.2009, rel. o Des. CARLOS EDUARDO PACHI).

Não é caso, pois, de se alterar a solução conferida à espécie em primeira instância.

III. Pelo exposto, negam provimento ao

recurso.

AROLDO VIOTTI

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899711992/apelacao-civel-ac-91067214220088260000-sp-9106721-4220088260000/inteiro-teor-899712095