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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-09.2018.8.26.0362 SP 100XXXX-09.2018.8.26.0362

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

08/08/2019

Julgamento

6 de Agosto de 2019

Relator

Ricardo Dip

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10047290920188260362_eb354.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. NOVA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DE DÉBITO DECLARADO EXTINTO EM DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA.

Incontroverso que ambas as certidões de dívida ativa têm por objeto o débito de Icms do mesmo período, que foi já exigido por meio de execução fiscal extinta, de forma definitiva, pela satisfação do crédito tributário confirmada naqueles autos pela Fazenda paulista, a nova inscrição configura ofensa à coisa julgada. Não provimento da apelação e da remessa obrigatória que se tem por interposta.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899729030/apelacao-civel-ac-10047290920188260362-sp-1004729-0920188260362

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