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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Dip

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10047290920188260362_eb354.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2019.0000627800

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº XXXXX-09.2018.8.26.0362, da Comarca de Mogi-Guaçu, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado COOPERATIVA AGROPECUARIA HOLAMBRA.

ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não provimento da apelação e da remessa obrigatória que se tem por interposta. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO DIP (Presidente), JARBAS GOMES E OSCILD DE LIMA JÚNIOR.

São Paulo, 6 de agosto de 2019.

RICARDO DIP

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Público

Apelação Cível XXXXX-09.2018.8.26.0362

Procedência: Mogi-Guaçu

Relator: Des. Ricardo Dip (Voto 54.598)

Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo

Apelada: Cooperativa Agropecuária Holambra

MANDADO DE SEGURANÇA. NOVA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DE DÉBITO DECLARADO EXTINTO EM DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA.

Incontroverso que ambas as certidões de dívida ativa têm por objeto o débito de Icms do mesmo período, que foi já exigido por meio de execução fiscal extinta, de forma definitiva, pela satisfação do crédito tributário confirmada naqueles autos pela Fazenda paulista, a nova inscrição configura ofensa à coisa julgada.

Não provimento da apelação e da remessa obrigatória que se tem por interposta.

RELATÓRIO :

1. Cooperativa Agropecuária Holambra impetrou mandado de segurança contra atos do Chefe do Posto Fiscal de Mogi-Guaçu e do Procurador Chefe da Seccional de Campinas da Procuradoria Geral do E s t a d o c o n s i s t e n t e n a c e r t i d ã o p o s i t i v a d e d é b i t o s

tributários. Pretende a baixa da certidão da dívida ativa n. 159.149.650 e o cancelamento da n. 1.006.004.169, uma vez que ambas se referem ao Icms correspondente ao mês de outubro de 1995, sendo extinta em caráter definitivo a execução fiscal relativa à primeira CDA pelo pagamento do débito.

2. Indeferiu-se a medida liminar (e-pág. 67), manifestando o Ministério Público sua falta de interesse jurídico no feito (e-págs. 62-6).

3. Petição da impetrante apontou um erro material na incoativa quanto ao número de uma das certidões que pretende anular, indicando que a CDA n. 159.149.679 também foi objeto de execução fiscal extinta e com trânsito em julgado (e-págs. 127-32).

4. A r. sentença concedeu a segurança para determinar o cancelamento e a baixa definitiva da CDA n. 1.006.004.169 (e-págs. 344-7).

5. Do decidido, apelou a Fazenda bandeirante, afirmando que a CDA n. 159.149.650 foi cancelada administrativamente antes da impetração do writ em virtude do trânsito em julgado da demanda executiva. Alega que naquela execução fiscal informou por equívoco ao M. Juízo a satisfação do crédito, ensejando o encerramento do feito. Somente após a r. sentença extintiva o Fisco paulista verificou um erro no sistema de parcelamento de débitos tributários, e, diante da definitividade da tutela jurisdicional e da pendência do débito, optou por inscrever novamente n a d í v i d a a t i v a o a l e g a d o s a l d o r e m a n e s c e n t e , s o b o n .

1.006.004.169.

Sustenta a validade dessa última CDA, por ela representar dívida tributária não quitada, não havendo, portanto, duplicidade de cobrança. Por fim, requer o não conhecimento do pedido de cancelamento da CDA n. 159.149.679 por ter sido formulado após a citação, e sem anuência das autoridades impetradas (e-pág. 357-62).

Respondeu-se ao recurso (e-págs. 367-76).

É o relatório em acréscimo ao da sentença, conclusos os autos recursais em 25 de março de 2019 (e-pág. 377).

VOTO :

6. Reputa-se interposta a remessa obrigatória, em face da concessão do presente mandado de segurança, nos termos do que dispõe, em norma de natureza específica, o § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009 (de 7-8).

7. Há nos autos menção a três certidões da dívida ativa ? 159.149.650, 1.006.004.169 e 159.149.679?, havendo referência na petição inicial apenas às duas primeiras ?com origem no não recolhimento do Icms de outubro de 1995?, em que pese à indicação da outra CDA ?proveniente da falta de pagamento do tributo no mês de setembro de 1995? na certidão positiva i m p u g n a d a p o r m e i o d e s t e m a n d a m u s (e - p á g . 5 6) .

O pedido de cancelamento da última CDA apontada foi formulado posteriormente, quando já efetivada a citação das autoridades impetradas.

Não havendo exame do tema pelo M. Juízo a quo, tampouco interposição de recurso pela impetrante, fica prejudicado o apelo fazendário quanto à CDA n. 159.149.679.

8. É incontroverso nos autos que as CDA's ns. 159.149.650 e 1.006.004.169 têm por objeto o débito de Icms do mês de outubro de 1995, que foi exigido por meio da execução fiscal n. 0002171-50.1996, extinta pela satisfação do crédito tributário confirmada naqueles autos pela Fazenda do Estado de São Paulo, com trânsito em julgado em 14 de julho de 2008.

Verifica-se que a requerente não impugnou a informação prestada pelas autoridades impetradas sobre o cancelamento administrativo da CDA n. 159.149.650 antes ao presente writ (e-págs. 300-1), circunstância que é corroborada pela inexistência de menção a esse título na certidão positiva atacada no presente feito.

9. Ao contrário do que sustenta a Fazenda apelante, na execução fiscal n. 0002171-50.1996 decidiu-se pela satisfação completa do débito tributário representado pela CDA n. 159.149.650, de forma que não havendo manejo de recurso naquela demanda executiva acerca de suposto saldo remanescente, a inscrição, em 19 de março de 2010, de eventual valor r e l a t i v o a o n ã o r e c o l h i m e n t o i n t e g r a l d o I c m s d o m ê s

de outubro de 1995 configura afronta à coisa julgada.

Observa-se que a ausência de debate naquela execução fiscal sobre o alegado saldo remanescente se deve somente à atuação equivocada da ora apelante, não sendo possível rescindir administrativamente decisão judicial definitiva.

Cabe, assim, manter a r. sentença.

10. Ressalta-se, por fim, em ordem ao prequestionamento indispensável ao recurso especial e

o recurso extraordinário, que todos os preceitos referidos nos autos se encontram, quodammodo, albergados nas questões decididas.

POSTO ISSO , meu voto, nega provimento à remessa necessária, que se tem por interposta, e ao apelo da Fazenda do Estado de São Paulo, mantendo a r. sentença prolatada nos autos de origem n. n. 1004729-09.2018 da 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi-Guaçu.

Eventual inconformismo em relação ao decidido será objeto de julgamento virtual, cabendo às partes, no caso de objeção quanto a essa modalidade de julgamento, manifestar sua discordância no momento da interposição de recursos.

É como voto.

D e s . R I C A R D O D I P r e l a t o r

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