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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1005356-18.2018.8.26.0037 SP 1005356-18.2018.8.26.0037

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/07/2019
Julgamento
23 de Julho de 2019
Relator
Antonio Rigolin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10053561820188260037_bb780.pdf
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Ementa

GRATUIDADE JUDICIAL. PESSOA JURÍDICA INATIVA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS GASTOS DO PROCESSO, AO MENOS NESTE MOMENTO. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO, NESSA PARTE.

A prova produzida autoriza reconhecer, ao menos neste momento, que a ré apelante, não desfruta de condições para atender às despesas do processo, o que justifica o deferimento do benefício da gratuidade judicial. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REVELIA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A falta de oportuna contestação acabou por tornar incontroversa a matéria de fato exposta na petição inicial (artigo 344 do CPC), de onde decorre a constatação de que o serviço não foi prestado a contento. Não existe lugar, no âmbito da apelação, para impugnar os fatos alegados na petição inicial e discutir fato impeditivo, modificativo ou extintivo não alegado na oportunidade própria, matérias estranhas ao seu âmbito de devolutividade. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO DO MONTANTE EM RAZÃO DO RESULTADO DESSE JULGAMENTO. OBSERVAÇÃO EFETUADA. Por força do que estabelece o artigo 85, § 11 do CPC, uma vez improvido o recurso de apelação da ré, daí advém a elevação da verba honorária de sua responsabilidade, fixando-a em 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/899779497/apelacao-civel-ac-10053561820188260037-sp-1005356-1820188260037

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