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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória: AR 2142631-69.2019.8.26.0000 SP 2142631-69.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
33ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/08/2019
Julgamento
26 de Agosto de 2019
Relator
Sá Moreira de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AR_21426316920198260000_d9db0.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA – Pretensão de anulação parcial de sentença homologatória de acordo – Hipótese não prevista nos incisos IV e V, do artigo 966, do Código de Processo Civil – Inadequação da via eleita – Ausência de interesse processual – Indeferimento da petição inicial – Processo extinto sem resolução de mérito. Ação Rescisória extinta.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900033109/acao-rescisoria-ar-21426316920198260000-sp-2142631-6920198260000

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