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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/11/2015
Julgamento
26 de Novembro de 2015
Relator
Egidio Giacoia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_02028598420098260100_d9639.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000891128

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0202859-84.2009.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, é apelado ELAINE CRISTINA COUTINHO LOBERTO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos (Agravo Retido e Apelação).V.U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente sem voto), VIVIANI NICOLAU E CARLOS ALBERTO DE SALLES.

São Paulo, 26 de novembro de 2015.

Egidio Giacoia

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO nº 0202859-84.2009.8.26.0100

APELANTE: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

APELADO: ELAINE CRISTINA COUTINHO LOBERTO

COMARCA: SÃO PAULO

VOTO Nº 26.943

APELAÇÃO – Erro Médico - Indenização por Danos Materiais e Morais – Cateterismo – Evolução da paciente com sinais de comprometimento da irrigação sanguínea do membro superior direito – Procedência parcial. 01- Agravo Retido (Ré – fls. 149/155): Inversão do ônus da prova e responsabilidade pelo custo da perícia – Ré que já quitou integralmente os salários dos trabalhos técnicos – Perícia médica requerida expressamente pela ré, a quem incumbe o pagamento do perito (CPC, art. 33)– Perícia Grafotécnica - Contestada a assinatura, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento (CPC, art. 389, inc. II)– Agravo Retido Improvido. 02- Mérito: Laudo Pericial Médico conclusivo no sentido de que houve inadequação na realização do cateterismo, devido à sutura que produziu estenose da artéria e comprometimento da circulação do membro superior direito, situação que, segundo o perito, poderia ser evitada com a aplicação de técnica apropriada para o procedimento de ráfia da artéria – Embora realizada tentativa de tratamento cirúrgico para o quadro de estenose, não houve recuperação eficiente da circulação do membro, com evolução para comprometimento funcional do mesmo, resultando incapacidade parcial e definitiva – Dano material consistente em pensão mensal e vitalícia no valor equivalente a 01 salário mínimo da data do acidente, que merece prevalecer ante a natureza alimentar da verba – Dano moral reconhecido e arbitrado com razoabilidade em R$ 50.000,00 com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, desde a publicação da sentença – DECISÃO MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS (Agravo Retido e Apelação).

A r. sentença de fls. 410/414, proferida pela Magistrada Tonia Yuka

Kôroku, cujo relatório adoto, julgou procedente em parte a ação de indenização

por danos materiais e morais ajuizada por Elaine Cristina Coutinho Loberto em

face de Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência Hospital

São Joaquim, com condenação da ré ao pagamento de danos materiais à autora

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consistentes na pensão mensal e vitalícia equivalente a 01 salário mínimo, além de R$ 50.000,00 a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, contados os consectários da publicação da sentença. Sucumbência pela ré, fixada a verba honorária em 10% do valor total da condenação.

Apela a ré (fls. 420/446) ratificando o Agravo Retido interposto a fls. 149/155, relacionado com o ônus financeiro da perícia que, segundo entende, não se confunde com inversão do ônus da prova. Pelo mérito, pugna pelo provimento do recurso com a improcedência total da ação. Alternativamente, pretende a redução dos danos. Insiste que houve conhecimento informado por parte da autora que concordou e autorizou o tratamento. O procedimento de cateterismo realizou-se sem intercorrências, informando-se a autora no final que a artéria braquial, utilizada como via de acesso para o cateter, era afilada ou de pequeno calibre, o que é condição anatômica normal para paciente do sexo feminino e de baixa estatura. No pós-operatório foi constatada a diminuição do pulso radial direito o que implicou em imediata (no mesmo dia) avaliação, adotando-se medida terapêutica indicada, realizados vários exames, culminando com procedimento cirúrgico adequado. Desta forma não há que se falar e muito menos reconhecer erro médico por deficiência na prestação dos serviços. Desta forma, bate-se pela ausência de ato ilícito e de dano, tudo a excluir a responsabilidade objetiva da ré. Discorreu sobre a impertinência da indenização fixada na sentença, evidenciando ademais o valor excessivo do dano moral e material.

Recurso tempestivo, devidamente preparado e recebido no duplo efeito (fls. 447/448 e 460).

Contrarrazões de apelação a fls. 463/468 pelo improvimento do recurso.

As partes não se insurgiram quanto ao julgamento virtual (fls. 494 e 496).

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Conheço do Agravo Retido interposto pela ré a fls. 149/155, posto que reiterado nas razões de recurso (fls. 421).

Insiste a ré de que a inversão do ônus da prova não implica no reconhecimento pela responsabilidade do custo financeiro da perícia, o que, em tese, não deixa de ser verdadeiro.

Na hipótese, a ré já quitou integralmente os salários dos trabalhos técnicos.

Verifica-se que a perícia médica foi expressamente requerida pela ré em sua contestação, razão pela qual incumbe a ela o pagamento integral deste trabalho técnico (CPC, art. 33).

Tocante à perícia grafotécnica cediço que contestada a assinatura, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento (CPC, art. 389, inc. II).

Neste sentido: “Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade” (STJ-3ª T. Ag. Em REsp 151.216-AgRg-EDcl, Min. JOÃO OTÁVIO, j. 17.9.13, DJ 20.09.13).

Desta forma, pelo meu voto nego provimento ao Agravo Retido.

Pelo mérito, o recurso não merece prosperar, data venia.

A r. sentença deve ser mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.

O art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça estabelece que: “Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantêla.”

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por suas Câmaras, seja para evitar inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos. Para tanto, basta singela pesquisa pela internet da jurisprudência desta Corte.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp nº 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp nº 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. de 17.12.2004 e REsp nº 265.534-DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. de 1.12.2003).

E também o COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem decidido correntemente que é possível adotar os fundamentos de parecer do Ministério Público para decidir, assim o tendo feito recentemente na decisão da lavra do eminente Ministro Dias Toffoli, nos RE 591.797 e 626.307, em 26.08.2010, em que assenta, textualmente, o que segue: “Acompanho na íntegra o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, adotando-o como fundamento desta decisão, ao estilo do que é praxe na Corte, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo relator” (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 01/08/2000).

Consigna-se, apenas, que, corretamente, a d. Magistrada bem examinou o caso em julgamento, reconhecendo com acerto que houve inadequação na realização do cateterismo, devido à sutura que produziu estenose da artéria e comprometimento da circulação do membro, situação que poderia ser evitada com a aplicação da técnica apropriada para o procedimento de ráfia da artéria. Em decorrência do defeito na prestação de serviços ficou a autora com incapacidade parcial e definitiva em membro superior direito (braço).

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necessidade e a correta indicação do exame de cateterismo à autora, bem como sua realização por meio da artéria braquial direita, não sendo relatadas intercorrências durante o procedimento.

Contudo, constatou o perito que imediatamente após o exame foi observada alteração da perfusão do membro superior direito, com comprometimento do pulso radial. Após exames e acompanhamento acabou sendo a autora submetida a cirurgia.

Durante este procedimento cirúrgico foi observada importante estenose na altura da sutura da artéria braquial, ou seja, tanto o exame de Doppler quanto a observação intra-operatória do cirurgião vascular atestavam que a obstrução arterial fora promovida por estenose da artéria braquial devido à sutura realizada após o cateterismo (Vide Laudo fls. 105 2º parágrafo).

E mais:

“No caso em lide não foi descrita dificuldade técnica para fechar a artéria que favorecesse a obstrução da mesma, como pequeno calibre ou doença da parede do vaso. Mais além, o Doppler realizado após a cirurgia e a observação do cirurgião vascular durante a cirurgia de correção da estenose deixam claro que havia importante estenose da artéria braquial no local da ráfia com prolene 7.0. Ou seja, a estenose produzida pela sutura podia ser vista a olho nu, apenas pela observação da artéria. Logo, pode-se concluir que houve inadequação técnica no fechamento da artéria braquial, a qual produziu obstrução do vaso. A presença de trombos durantes a realização da cirurgia foi consequente à obstrução primária produzida pela estenose, como pode ser verificado no Doppler realizado no dia do cateterismo que mostrava apenas presença de estenose, mas não de trombose ao longo de determinado segmento da artéria.” (Laudo fls. 195/196 - grifei).

Assim, nexo de causalidade e dano, demonstrando culpa do preposto da ré na realização defeituosa da prestação de serviço, a implicar no reconhecimento da responsabilidade objetiva do Hospital.

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E outra não foi a conclusão do Laudo Médico a fls. 198: “(,,,) Assim, verifica-se que houve inadequação na realização do cateterismo, devido à sutura que produziu estenose da artéria e comprometimento da circulação do membro, situação esta que poderia ter sido evitada com a aplicação da técnica apropriada para o procedimento de ráfia da artéria.”

Consigno que, embora realizada tentativa de tratamento cirúrgico para o quadro de estenose, não houve recuperação eficiente da circulação do membro direito da autora, que acabou evoluindo com comprometimento funcional e sequelas de incapacidade parcial e definitiva.

Procedente a ação, correto o reconhecimento dos danos suportados pela autora.

Bem calibrado o dano material consistente em pensão mensal e vitalícia no valor equivalente a 01 salário mínimo da data do acidente, o que merece prevalecer ante a natureza alimentar da verba.

Dano mora. In re ipsa, que deriva do próprio fato, sendo inegável o sofrimento e dor suportados pela autora, angústia, além do transtorno de estar privada de forma definitiva dos momentos em braço direito.

Desta forma, reconheço como razoável seu arbitramento em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que bem atende as peculiaridades do caso, tanto que a d. Julgadora determinou a correção monetária pela Tabela do Tribunal e juros de mora de 1% ao mês, desde a publicação da sentença, sem insurgência recursal da autora.

E outros fundamentos são dispensáveis diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. sentença, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária tautologia, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento aos recursos (Agravo Retido e Apelação).

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900089802/apelacao-civel-ac-2028598420098260100-sp-0202859-8420098260100/inteiro-teor-900089846