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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/08/2019
Julgamento
26 de Agosto de 2019
Relator
Ponte Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21424982720198260000_dca3e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000685094

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2142498-27.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de Limeira, em que é embargante SÃO MARTINHO S/A, é embargado DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Rejeitaram os embargos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO CELSO FARIA (Presidente) e PERCIVAL NOGUEIRA.

São Paulo, 26 de agosto de 2019.

PONTE NETO

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 17.098

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2142498-27.2019.8.26.0000/50000

EMBARGANTE: SÃO MARTINHO S/A

EMBARGADA: SANTA AMÁBILE AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES

LTDA.

INTERESSADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão – Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada – Desnecessidade de se reportar a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados – Acordão que, nos termos do art. 1.015, do CPC/2015, não conheceu o agravo de instrumento interposto pela ré agravante, ora embargante, contra decisão que indeferiu os requisitos por ela formulados ao perito judicial, nos autos do Alvará de Pesquisa Mineral, requerido pela parte agravada, em decorrência de procedimento administrativo instaurado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM – Observância dos limites do artigo 1.022 do CPC/2015 – decisão agravada que apenas indeferiu os requisitos formulados pela recorrente – Ademais, nesta fase processual, maiores digressões sobre os direitos das partes não são convenientes, podendo ser interpretadas como antecipação do julgamento do mérito e até mesmo supressão de grau de jurisdição – Embargos rejeitados .

1. Trata-se de embargos de declaração opostos

por SÃO MARTINHO S/A, objetivando sanar omissão, no seu entender

existente no v. acórdão de fls. 210/215, que não conheceu o recurso de

agravo de instrumento (processo n.º 2142498-27.2019.8.26.0000, voto n.º

16.732), interposto contra a r. decisão reproduzida às fls. 14 (fls. 236 do

processo n.º 0009752-84.2015.8.26.0320), que indeferiu os requisitos

formulados pela ora agravante ao perito judicial, nos autos do Alvará de

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Pesquisa Mineral, requerido por SANTA AMÁBILE AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., em decorrência do procedimento administrativo DNPM n.º 820.016/2006, instaurado pelo ora interessado, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM.

Alega a embargante, em resumo, que o recurso de agravo de instrumento versa sobre anulação de perícia realizada sem a participação da parte interessada, em violação ao artigo 38, § 2º, do Decreto n.º 62.934/68, e a recorrente defendeu que aguardar a prolação da sentença de mérito e o julgamento do recurso de apelação para, somente então, anularse todo o processo, desde seu início, implicaria um regresso de atos processuais absolutamente desnecessários, tendo decidido o C. Superior Tribunal de Justiça o cabimento do agravo de instrumento, nesses casos, quando do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1696363/MT, citado pelo acórdão ora embargando. Requer a embargante análise da questão com base no julgamento proferido pela Corte Superior, para reformar o v. acórdão, dando-se seguimento ao agravo de instrumento ( fls. 2/3 destes ED ). Juntou jurisprudência ( fls. 4/103 destes ED ).

2. Sem razão a embargante.

O que na realidade pretende é a reapreciação da matéria enfocada na decisão atacada.

Não precisa o Julgador reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, se apenas um deles ou alguns deles é o bastante para sua conclusão . E desnecessária a citação, no acórdão embargado, dos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados pelos embargantes.

Nesse sentido:

“Não viola o art. 535, II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de origem a emitir

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juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.” (STJ - AgRg no REsp 1322774 / SE Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES).

Incabível é, em embargos de declaração, rever a decisão anterior, reexaminando questões sobre as quais já houve pronunciamento, com inversão do resultado final. Impossível alterá-la a pretexto de esclarecê-la ou completá-la.

Ademais, as razões expostas do presente recurso apenas demonstram a insatisfação da embargante com a decisão proferida pela turma julgadora, que não acolheu a sua tese jurídica .

Em verdade, o que se busca com a oposição destes embargos de declaração é o reexame da r. decisão embargada, neste ponto, atribuindo-se a esta o excepcional efeito infringente, o que não se pode admitir. A parte embargante deverá postular a modificação do julgado, quanto a este aspecto, mediante utilização do recurso adequado à espécie.

Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, no presente caso, os lindes traçados no artigo 535 do CPC/1973 (ou art. 1022 do CPC/2015) devem ser observados.

E, realmente, inexiste omissão a ser sanada, não cabendo à embargante, evidentemente, profligar através do meio utilizado o que considera injustiça decorrente do decisum.

A propósito, o entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça:

“Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 535 do CPC. Só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao

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entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.” (EDcl no REsp 1224926/PR

Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES DJe 29/06/2011).

3. Especificamente em relação ao v. acórdão, que não conheceu o recurso de agravo de instrumento da embargante (nos termos do disposto no artigo 1.015 do CPC/2015), é de se observar que o legislador previu nos seus incisos II (mérito do processo) e XIII (outros casos expressos em lei) as situações que poderiam gerar prejuízo imediato às partes ou a terceiros, de modo a justificar o pronto acesso ao tribunal de segunda instância, ou seja, aquelas não alcançadas diretamente pelo pertinente dispositivo legal (demais incisos do referido art. 1.015), que podem ocasionar não só prejuízo, como também, caso apreciáveis apenas e somente por ocasião da futura apelação, retardar o trâmite do processo, colidindo com um dos objetivos precípuos do atual CPC, que é o de atribuir o maior índice possível de resultados úteis ao processo civil.

Como se vê, a r. decisão agravada apenas indeferiu os requisitos formulados pela recorrente ( fls. 236 da ação ou 14 do A.I. ), tendo em vista que apresentados após a apresentação do laudo.

4. Por fim e ademais, nesta fase processual, há de ressaltar que maiores digressões sobre os direitos das partes não são convenientes, podendo ser interpretadas como antecipação do julgamento do mérito e até mesmo supressão de grau de jurisdição.

5. Pelo exposto, rejeito os embargos.

PONTE NETO

Relator

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