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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2006.8.26.0000 SP XXXXX-04.2006.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

J.L. Mônaco da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_90687170420068260000_c8386.pdf
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Ementa

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO

- Sócio ostensivo que prometeu aos sócios ocultos fato de terceiro - Nestlé (terceira) que anuiria à abertura de franquia de venda de sorvetes - Denúncia do contrato por parte da Nestlé que inviabilizou a sociedade em conta de participação entre os autores e a ré G.G
.F. - Pedido de restituição do dinheiro investido na sociedade em conta de participação, além de perdas e danos - Extinção do processo em relação à Nestlé - Ilegitimidade passiva - Improcedência da demanda em relação à G.G
.F. - Inconformismo - Admissibilidade em parte - Ilegitimidade da Nestlé mantida - Inexistência de relação contratual ou extracontratual - Denúncia do contrato pela Nestlé que inviabilizou o negócio dos autores e lhes causou danos - Responsabilidade do sócio ostensivo decorrente de promessa de fato de terceiro não cumprida - Inteligência do art. 439 do Código Civil - Restituição do investimento cumulada com multa contratual - Perdas e danos indevidos - Ausência de prova do dano e de sua extensão - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900147055/apelacao-civel-ac-90687170420068260000-sp-9068717-0420068260000

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