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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
22ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/08/2019
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
Hélio Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21461444520198260000_1c001.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000670087

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2146144-45.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante LUIZ CARLOS FORTINO, é agravado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MATHEUS FONTES (Presidente) e ROBERTO MAC CRACKEN.

São Paulo, 21 de agosto de 2019.

HÉLIO NOGUEIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento (digital)

Processo nº 2146144-45.2019.8.26.0000

Comarca: 3ª Vara Cível - Foro Regional de Santo Amaro - São Paulo

Agravante: Luiz Carlos Fortino

Agravada: Banco do Brasil S/A

Voto nº 16.178

Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a obrigatoriedade da apresentação de defesa. inconformismo. Executado citado por hora certa. Nomeação de Curadora Especial para apresentar os embargos à execução. Curadora nomeada que entendeu pela desnecessidade de oposição dos embargos do devedor. Executado indefeso nos autos da ação da execução. Necessidade de oferecimento de defesa, para discussão da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Decisão mantida. Agravo não provido.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luiz Carlos Fortino contra a agravada, Banco do Brasil S/A, extraído dos autos de ação de execução de título extrajudicial, em face de decisão que determinou a obrigatoriedade da apresentação dos embargos à execução pela curadora especial.

O agravante, inconformado, sustenta, resumidamente, que no presente processo inexistem elementos que justifiquem a apresentação de embargos à execução ou outra defesa.

Afirma que, diante desse quadro, opta por não oferecer os embargos do devedor, pois sendo a defesa feita por mera negativa geral, muito provavelmente seriam os embargos julgados improcedentes, o que acarretaria na sua condenação em honorários, Agravo de Instrumento nº 2146144-45.2019.8.26.0000 -Voto nº 16.178 2

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agravando ainda mais sua situação.

Salienta que, embora a curadoria especial tenha poderes para a apresentação dos embargos por negativa geral, tal ato é facultativo, principalmente pela possibilidade de adoção de outras defesas no curso do processo de execução.

Requer a concessão do efeito suspensivo e antecipação de tutela e, no mérito, pugna pelo provimento do presente recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de determinar a não obrigatoriedade da apresentação de embargos à execução pelo curador especial se não existirem elementos de defesa.

Recurso tempestivo e isento de preparo, em virtude de a curadora especial, que representa o agravante, estar atuando por meio de convênio firmado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (fls. 20/23).

O recurso foi recebido no efeito devolutivo.

Contrarrazões a fls. 41/44 pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Inicialmente, anota-se ser cabível à espécie o recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, porque este recurso versa sobre decisão proferida em processo de execução.

Como se sabe, ao executado que citado por edital ou por hora certa permanecer revel, será nomeado curador

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especial, com legitimidade para apresentação de embargos, nos termos da Súmula nº 196 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

No caso dos autos, vê-se que, em cumprimento ao artigo 72 do CPC, o juízo “a quo” oficiou à Defensoria Pública do Estado para a nomeação de curador especial.

Confere-se que feita a nomeação do Centro Oscar Romero de Defesa dos Direitos Humanos COR DH, ficou o desempenho dessa Curadoria Especial à Dra. Sarah Oliveira Souza Martins, que assim se manifestou: “...deixa de apresentar embargos à execução por ausência de fundamento legal para tanto, bem como para não prejudicar o executado quanto ao pagamento do ônus da sucumbência em relação aos referidos embargos (tido como ação autônoma)”.

Assim posto, tenho compreensão de que a decisão do juízo “a quo” está correta ao impor o exercício da defesa plena, pois, na forma do artigo 72 do CPC, a nomeação de representação do ausente não se volta para cumprir mera formalidade, mas para que se faça a defesa técnica, onde a negativa geral, traz por consequência impor ao juízo “a quo” enfrentar de forma aberta o mérito da postulação executiva na via de ação de conhecimento como rebate, como, pela defesa processual que seja, levá-lo a considerar vícios processuais.

Não se havendo assim o defensor nomeado, há que se considerar o representado indefeso, não sendo a arguição de haver risco de sucumbência um argumento válido, porquanto, quem assistido pela Defensoria Pública, em princípio, traz subentendido ostentar o benefício da gratuidade judiciária.

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E se há uma reserva do nomeado de exercitar o papel sem exercer o múnus público da obrigação da defesa técnica, tenho que, para que não haja nulidade, será impositivo ao juízo presidente do feito requerer sua substituição.

Em situação da vigência anterior do artigo do CPC/1973, com igual norma agora na vigência do artigo 72, incisos e parágrafo único, do CPC, a jurisprudência tinha forte conotação de que a representação do executado, citado por edital, devesse ser efetivamente realizada.

Confira-se a jurisprudência:

“Réu citado por edital. Interpretação da norma. 'A regra inserta no art. , II, do CPC, deve ser interpretada em seu sentido finalístico, qual seja, zelar pelos interesses do réu citado por edital. O réu, seja no processo de conhecimento ou no de execução, tem constitucionalmente asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa (art. , LV, CF/88)” (TRF 4ª Região, 4ª Turma. Ap. nº 1999.04.01.116473-2- PR, Rel. Juiz Alcides Vetorrazzi. DJU 03.01.2001).

Precedentes do E. STJ: “STJ, REsp 771.860/RJ, 2ª T., j. 04.09.2008, rel. Min. Castro Meira; STJ, AgRg no REsp 1089338/SP, 4ª T., rel. Min. Marco Buzzi, DJe 04.02.2014”.

Nota ao artigo do CPC/1973 ( Código de Processo Civil Anotado. 19ª ed., Edição de transição CPC 1973 X CPC 2015, Humberto Theodoro Júnior, pág. 23):

Interposição de recursos. “O curador 'ad litem', inclusive quando integrante do Ministério Público ( CPC, art. , parágrafo único), representa com plenitude a parte (quer demandante,

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quer demandada), considerada merecedora de especial tutela jurídica, cabendo-lhe impugnar as decisões judiciais tanto mediante recursos, como utilizando ações autônomas de impugnação, tais como o mandado de segurança contra ato judicial”. (STJ, RMS 1.768/RJ, Rel. Min. Athos Carneiro, 4ª Turma, jul. 23.03.1993, DJ 19.04.1993).

Substituição processual. “A nomeação de curador especial para opor embargos do devedor se o réu, citado por edital, permanece revel revela-se legítima. Incumbe, assim, a curador, nos termos do art. , II, c.c. o art. 598, do CPC, diligenciar como substituto processual, assegurando a legalidade da execução (STJ, AgRg no AgRg o REsp 890.571/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, jul. 22.04.2008, DJe 02.06.2008).

E uma leitura passada pelos autos da ação de execução, o que não falta são fundamentos a ferir a execução, a que me permito descer após determinar a juntada da ficha cadastral completa da empresa devedora principal, Spec Squeeze Indústria e Comércio Ltda.

Por ela se confere que, embora a exequente, aqui agravada, em manifestação de fls. 94/95, tenha requerido a citação dos avalistas garantidores da obrigação firmada na cédula de crédito bancário, Sílvia Maria Aparecida Vallone Fortino e Luiz Carlos Fortino, e a devedora principal Spec Squeeze, como se àqueles primeiros fossem seus sócios representantes legais, essa não é a leitura que se extrai do registro da Junta Comercial do Estado de São Paulo.

É fato que Luiz Carlos Fortino, emitiu a cédula

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de crédito bancário como se efetivo representante legal da Spec fosse, como consta de fl. 16 dos autos da ação de execução.

Porém, sendo esse crédito fornecido pela exequente em título (cédula de crédito bancário) com data de emissão de meados do ano de 2015 (fls. 8/18 dos autos da ação de execução), quando isto se passou nem Luiz Carlos Fortino e nem Sílvia Maria Aparecida Vallone Fortino eram mais sócios e representantes legais da executada Spec.

Conforme a ficha cadastral de referida sociedade, em assento de seu contrato social, em alteração registrada em 28/07/2010 na Junta Comercial do Estado de São Paulo, eles se retiraram da condição de sócios e administradores e transferiram suas cotas sociais para Viviane Borges da Silva e José Carlos Nunes.

Assim, conclui-se que há obrigatoriedade de apresentação de embargos à execução pela curadora especial, devendo a r. decisão ser mantida, pois se encontra escorreita.

Ante o exposto, por meu voto, nega-se provimento ao recurso.

Hélio Nogueira

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900158190/agravo-de-instrumento-ai-21461444520198260000-sp-2146144-4520198260000/inteiro-teor-900158278