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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/11/2016
Julgamento
22 de Novembro de 2016
Relator
Paulo Ayrosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10005330520158260296_19e1a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

31ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2016.0000847519

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

1000533-05.2015.8.26.0296, da Comarca de Jaguariúna, em que é apelante CARMEN DE

JESUS ARANTES (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado ACBZ IMPORTAÇÃO E

COMÉRCIO LTDA.

ACORDAM, em 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São

Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade

com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores ADILSON DE

ARAUJO (Presidente) e ANTONIO RIGOLIN.

São Paulo, 22 de novembro de 2016.

PAULO AYROSA

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

31ª Câmara de Direito Privado

Apelação Nº 1000533-05.2015.8.26.0296

Apelante : CARMEN DE JESUS ARANTES

Apelado : ACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Comarca: Jaguariúna 1ª Vara Cível

Juiz (a): Marcelo Forli Fortuna

V O T O Nº 33.618

COMPRA E VENDA PRODUTO COM DEFEITO NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR VÁRIAS RECLAMAÇÕES SEM RESULTADO AÇÃO PROCEDENTE

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA

PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSO PROVIDO. São evidentes os danos morais causados à autora pela desídia da ré, por ter vendido um aparelho defeituoso, e não sanar o vício, mesmo após várias reclamações. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor da indenização deve ser eleito em R$ 5.000,00.

CARMEN DE JESUS ARANTES propôs ação de restituição de quantia paga, c/c danos morais em face de ACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

A r. sentença de fls. 70/73, cujo relatório se adota, julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a requerida a devolver o valor de R$ 749,00, com juros e correção monetária. Em razão da sucumbência recíproca, determinou que cada parte arque com as custas e honorários advocatícios de seus respectivos patronos.

Inconformada, apela a autora almejando a reforma da decisão, alegando, em síntese, que: é cristalino o grande abalo moral que sofreu a

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apelante diante dos fatos narrados, pelo descaso da recorrida em solucionar o problema; atualmente, um aparelho celular é indispensável no cotidiano de cada um; a autora teve que propor demanda judicial para ter seu direito restaurado; a ré ignorou as normas do Código de Defesa do Consumidor; os sentimentos de impotência, raiva, e descaso são muito mais do que meros aborrecimentos; a apelante é beneficiária da justiça gratuita, não podendo ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais (fls. 76/85).

A ré ofertou contrarrazões, batendo-se pelo não provimento do apelo.

É O RELATÓRIO .

Conheço do recurso e lhe dou provimento.

Conforme se depreende dos autos, afirma a autora que adquiriu um aparelho celular da marca ASUS, representada pela ré no Brasil, e que alguns dias depois percebeu que a bateria não carregava, impossibilitando a utilização do mesmo. Em contato com o serviço de atendimento ao cliente, foi-lhe orientado encaminhar o aparelho para a assistência técnica. O aparelho retornou com o mesmo defeito, e novamente foi encaminhado para a assistência técnica. Desta vez também voltou com o mesmo defeito, e novamente foi orientado o encaminhamento para a assistência técnica, o que levou à autora a realizar reclamação no PROCON, sem resultado. Diante disso, propôs a presente ação, visando o recebimento do valor pago pelo aparelho defeituoso, bem como indenização por danos morais.

A ação foi julgada parcialmente procedente, sendo reconhecido apenas o direito à devolução do valor pago. Inconformada, recorre a autora almejando a condenação das rés também ao pagamento dos danos morais. Entendo que seu apelo merece acolhida.

É evidente a frustração da autora ao adquirir um produto novo, um aparelho celular de preço razoável, e não conseguir utilizá-lo por defeito, tendo que tendo que reclamar inúmeras vezes com a empresa ré durante meses, sem solução. O aparelho foi encaminhado duas vezes para a assistência técnica, e a reclamação realizada no PROCON não obteve resultado, sendo a autora obrigada a entrar com ação judicial para ter seu direito reconhecido.

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Foi o comportamento desidioso das rés que impossibilitou a autora de usufruir o bem adquirido, aliado aos transtornos, incomuns e inaceitáveis, a que deu causa, com diversas reclamações objetivando uma solução amigável e consensual para o fato, às quais não deu a menor atenção. Não se trata de meros aborrecimentos do diaadia, mas de verdadeiro calvário determinado pelo descaso da apelada no trato do problema a que deu causa, afetando a honra da autora, com evidente sentimento de menos valia, sendo devida a indenização por danos morais.

A quantificação da compensação pelo dano moral é relegada ao prudente arbítrio do julgador, devendo levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico.

Atento aos parâmetros acima traçados, creio que o valor de R$ 5.000,00 é suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atualizado monetariamente desde a publicação deste v. acórdão em respeito ao disposto na Súmula 362 do C. STJ, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Considerando-se a procedência total da ação, deve a ré responder pelas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Posto isto, dou provimento ao recurso.

PAULO CELSO AYROSA M. ANDRADE

Relator

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