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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-84.2014.8.26.0028 SP XXXXX-84.2014.8.26.0028

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Semer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00022798420148260028_eb932.pdf
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Ementa

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÕES POR CARTA-CONVITE. IMPROBIDADE DEMONSTRADA. FRAUDE NA CARTA CONVITE 56/09. INCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL.

Carta-convite 07/11 em que proposta incompleta foi considerada vencedora, em prejuízo ao erário e à lisura do procedimento licitatório. Redução na quantidade de itens e manipulação das quantidades ofertadas que deveria ter ensejado a desclassificação da proposta. Apelantes que autorizaram e deram azo à execução de contrato danoso ao erário público. Carta-convite 56/09. Ausência de prévia cotação de preços demonstrada. Alegada fraude, contudo, que não condiz com as provas dos autos. Disposição dos documentos que levou o juízo a quo a erro. Ausência de provas da fraude narrada pelo Ministério Público. Mero orçamento que, apresentado como proposta da empresa ré, levava à interpretação de que teria e empresa, em conluio com a comissão da licitação, ganhado a licitação apresentando preço falsamente menor. Afastada a confusão entre os documentos, ausente qualquer outra prova que sustente a narrativa do parquet. Manutenção da validade do contrato decorrente da licitação 56/09. Redução do quanto devido a título de ressarcimento e de multa civil. Recursos providos em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900219910/apelacao-civel-ac-22798420148260028-sp-0002279-8420148260028

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