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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-30.2005.8.26.0000 SP XXXXX-30.2005.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

J.L. Mônaco da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_90728953020058260000_c5765.pdf
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Ementa

CERCEAMENTO DE DEFESA

- Pedido de produção de prova técnica indeferido - Julgamento antecipado da lide - Inconformismo - Desacolhimento - Reconhecimento da prescrição - Preliminar de mérito que tornou desnecessária a produção de outras provas - Incidência do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil - Preliminar afastada. SEGURO HABITACIONAL - Indenização - Imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Alegação de vícios de construção - Improcedência da demanda - Inconformismo - Admissibilidade - Não ocorrência da prescrição - Danos contínuos, de verificação protraída no tempo - Autora beneficiária do contrato de seguros e não estipulante - Não incidência do art. 178, § 6º, inc. II, do Código Civil de 1916 - Inexistência de termo a quo para a contagem do prazo - Necessidade de produção de outras provas - Inaplicabilidade do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil - Causa não madura para julgamento em sede recursal - Sentença anulada - Retorno dos autos à vara de origem para regular instrução - Recurso provido. Preliminar rejeitada e recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900249397/apelacao-civel-ac-90728953020058260000-sp-9072895-3020058260000