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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível: AGR 0250277-86.2007.8.26.0100 SP 0250277-86.2007.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Especial de Presidentes

Publicação

22/11/2016

Julgamento

10 de Novembro de 2016

Relator

Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGR_02502778620078260100_0252d.pdf
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Ementa

AGRAVOAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOTARIFA DE ÁGUA - PRESCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

1. Ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil (STJ, Recurso Especial nº 1.113.403/RJ, publicado em 03/03/2010, sob o rito dos recursos repetitivos).
2. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900250709/agravo-regimental-civel-agr-2502778620078260100-sp-0250277-8620078260100