jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial de Presidentes
Publicação
22/11/2016
Julgamento
10 de Novembro de 2016
Relator
Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGR_02502778620078260100_0252d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

[Número de Ordem Pauta]

Registro: 2016.0000847351

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo nº 0250277-86.2007.8.26.0100/50003, da Comarca de São Paulo, em que é agravante COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, é agravado CONDOMÍNIO EDIFICIO CENTRO MEDICO.

ACORDAM, em Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), RICARDO DIP (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), SALLES ABREU (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL) E ADEMIR BENEDITO (VICE PRESIDENTE).

São Paulo, 10 de novembro de 2016.

Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado)

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Presidência da Seção de Direito Privado

2

VOTO Nº 37885

AGRAVO Nº 0250277-86.2007.8.26.0100/50003

RELATOR: Luiz Antonio de Godoy (Pres. da Seção de Direito Privado)

AGRAVANTE: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp

AGRAVADO: Condomínio Edificio Centro Medico

COMARCA: São Paulo

AGRAVO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TARIFA DE ÁGUA -PRESCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

1. Ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil (STJ, Recurso Especial nº 1.113.403/RJ, publicado em 03/03/2010, sob o rito dos recursos repetitivos). 2. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo STJ no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal.

3. Recurso improvido.

Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO

BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP contra a decisão proferida pela

Presidência da Seção de Direito Privado, que julgou prejudicado o recurso especial,

sob o fundamento de que o posicionamento adotado pela douta Câmara Julgadora

coincide com a orientação firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no

Recurso Especial nº 1.113.403/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos .

Alega a agravante, em síntese, violação ao artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV, do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Presidência da Seção de Direito Privado

3

Código Civil de 2002, artigo 4º da Lei 6.528/98, e 877 do CC/16. Aduz a inaplicabilidade do teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal e suscita divergência jurisprudencial. Por fim, pugna pelo provimento do presente agravo.

Interposto agravo com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil ( fls. 535/540 ), a Ministro Assusete Magalhães dele não conheceu e o devolveu a esta Instância para apreciação do recurso como agravo interno ( fls. 562/564 ).

É o relatório.

Inicialmente, registra-se que o agravo tirado contra a decisão proferida pela Presidência da Seção de Direito Privado, que julgou prejudicado o recurso especial à luz da sistemática dos recursos repetitivos, está sujeito à competência da Câmara Especial de Presidentes criada nos termos do Assento Regimental nº 397/2011, com a nova redação dada pelo Assento Regimental nº 553/2016.

O agravo, na forma do Acordo de Cooperação firmado para regulamentação dos procedimentos relativos ao processamento e julgamento de recursos especiais repetitivos, é cabível apenas na hipótese em que o recorrente demonstrar que, por inexistência de similitude fática, o entendimento firmado pelo STJ não se aplica ao caso concreto (cláusula 4.4).

E esse não é o caso dos autos.

Julgado o Recurso Especial de nº 1.113.403/RJ , sob o rito dos recursos repetitivos, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça, pronunciou-se definitivamente no sentido de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

No mesmo sentido o v. acórdão recorrido de fls. 435/449, que, apreciando a questão da prescrição na ação de repetição de indébito de tarifa de água, nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do CPC, adotou posicionamento coincidente àquele firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos.

Inafastável, pois, a aplicação do artigo 543-C, § 7º, inc. I, do Código

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Presidência da Seção de Direito Privado

4

de Processo Civil (artigo 1.030, inciso I, alínea b, do atual Código de Processo Civil).

Por fim, a pretensão de análise do tema atinente à não incidência da Súmula 280 do STJ desborda dos limites desta via recursal, estreita.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo.

Esgotadas as vias recursais, oportunamente, devolvam-se à Vara de Origem.

LUIZ ANTONIO DE GODOY

Relator – Presidente da Seção de Direito Privado

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900250709/agravo-regimental-civel-agr-2502778620078260100-sp-0250277-8620078260100/inteiro-teor-900250749

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1113403 RJ 2009/0015685-3