jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/09/2019
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
HERTHA HELENA DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__20989980820198260000_faaa7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000767896

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tutela Provisória nº 2098998-08.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é requerente CLAUDIO FERREIRA MESSIAS, é requerido SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: ACOLHERAM EM PARTE o pedido deduzido, para reconhecer de ofício, a prescrição parcial da pretensão de revisão e declaração de nulidade dos reajustes aplicados indevidamente dos anos de 2006, 2007 e 2008, e RETIFICARAM a antecipação de tutela deferida, nos termos da fundamentação , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS (Presidente) e JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES.

São Paulo, 18 de setembro de 2019.

HERTHA HELENA DE OLIVEIRA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tutela Provisória 2098998-08.2019.8.26.0000

Requerente: Claudio Ferreira Messias

Requerido: Sul América Seguro Saúde S/A

São Paulo

Procedimento Comum Cível

Juiz prolator da sentença: Théo Assuar Gragnano

Voto nº 2499

TUTELA PROVISÓRIA. Ação declaratória de nulidade de reajuste e devolução de valores pagos. Reajuste por sinistralidade. Sentença de procedência. Tutela provisória indeferida na r. sentença. Tutela provisória concedida, mas que, equivocadamente, restringiu a substituição dos índices somente a partir de 2012. Petição requerendo a correção de erro material. Possibilidade. Prescrição da pretensão de revisão e declaração de nulidade dos reajustes aplicados indevidamente. Ocorrência. Reconhecimento de ofício. Prazo prescricional decenal. Inteligência do art. 205, do CC. Equívoco retificado para constar que sejam imediatamente substituídos os índices impostos pela requerida pelos índices anuais editados pela ANS desde 2009 até 2018. Pedido parcialmente acolhido.

Trata-se de petição manejada pelo recorrente Cláudio, na qual requer que a tutela concedida englobe também os reajustes indevidos desde julho de 2006, aplicando-se os índices da ANS, em conformidade com a r. sentença proferida.

Afirma que o v. acórdão, ao conceder a tutela de urgência, limitou os reajustes a partir de julho de 2012, o que vem prejudicando requerente, que está sendo cobrado em valor muito superior ao que foi determinado na r. sentença.

A recorrida foi intimada para se manifestar sobre a manifestação do recorrente, porém, deixou transcorrer in albis o prazo previsto para tanto.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O pedido merece acolhimento.

De fato, compulsando melhor os autos, observa-se restou decidido na r. sentença: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) pronunciar a nulidade dos reajustes anuais aplicados de 2006 a 2018; (ii) determinar a sua substituição pelos índices anuais editados pela ANS, para o mesmo período, para contratos individuais e familiares; (iii) pronunciar a prescrição da pretensão de repetição do indébito de 2006 a 13.07.2015; e (iv) condenar a SUL AMÉRICA a restituir ao autor os valores indevidamente recebidos a partir de 13 de julho de 2015, com correção monetária do desembolso (tabela prática do TJSP) e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (em relação aos indébitos verificados até então) ou do pagamento - quanto ao indébito posterior à citação”.

Com efeito, quando da interposição do pedido de tutela provisória, o requerente pleiteou que fossem aplicados, em substituição aos índices impostos pela requerida, os reajustes autorizados pela ANS, conforme determinado na r. sentença.

Deste modo, resta claro que houve mesmo equívoco no aresto, e, ainda que o pedido ora realizado não tenha sido deduzido em sede de embargos de declaração, mostra-se possível a sua cognição de ofício, por ser tratar de erro material.

Neste sentido:

“o erro material é suscetível de retificação até de ofício, em qualquer instância. Por erro material se entende o equívoco manifesto, facilmente perceptível, em que se vê, sem necessidade de novo exame da prova, o contraste do pensamento e da vontade do órgão julgador com sua expressão

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

gráfica.” (TJSP; AC 1008129-62.2015.8.26.0127; Rel. Des. ROBERTO MAC CRAKEN; 22ª Câmara de Direito Privado; julgada em 06/10/2016).

Por outro lado, não se mostra possível a exclusão dos reajustes a partir de 2006, pois a pretensão de revisão e declaração de nulidade dos reajustes aplicados indevidamente prescreve em 10 anos (art. 205, do CC).

Assim, ajuizada a demanda em 13/07/2018, está prescrita a pretensão de revisão dos reajustes efetuados até 14/07/2008.

Assim, acolhe-se, em parte, o pedido deduzido pelo requerente, para que passe a constar no v. acórdão de fls. 467/470:

“Logo, estando presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), deve ser concedida a tutela provisória, para que sejam imediatamente substituídos os índices impostos pela requerida pelos índices anuais editados pela ANS desde 2009 até 2018.”.

Ante o exposto, por meu voto, ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido, para reconhecer de ofício, a prescrição parcial da pretensão de revisão e declaração de nulidade dos reajustes aplicados indevidamente dos anos de 2006, 2007 e 2008, e RETIFICO a antecipação de tutela deferida, nos termos da fundamentação.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900260979/tutela-provisoria-20989980820198260000-sp-2098998-0820198260000/inteiro-teor-900261004

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Tutela Provisória: 2098998-08.2019.8.26.0000 SP 2098998-08.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Tutela Provisória: 2096365-87.2020.8.26.0000 SP 2096365-87.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 3000021-19.2020.8.26.9056 SP 3000021-19.2020.8.26.9056

Áulus Ferreira, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: AgInt na TutPrv no TP 2107 DF 2019/0160390-4