Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 0079122-82.2011.8.26.0000 SP 0079122-82.2011.8.26.0000

Sentença que julgou improcedente o pedido e revogou a antecipação dos efeitos da tutela concedida inicialmente para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Decisão que recebeu a apelação interposta no efeito meramente devolutivo. Reforma. Necessidade. A apelação deve ser recebida no duplo efeito, que todavia, não restabelecerá a eficácia da medida de urgência revogada. Recurso provido em parte, apenas para determinar a suspensão da exigibilidade dos valores referentes à condenação no pagamento das verbas de sucumbência e dos honorários advocatícios. Agravo parcialmente provido.