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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-49.2014.8.26.0000 SP XXXXX-49.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

33ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Mario A. Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21232764920148260000_20d0a.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais, como meio de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário, e se limitam às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. Alegação de omissão, contradição e obscuridade afastada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900312871/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-21232764920148260000-sp-2123276-4920148260000