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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-75.2009.8.26.0100 SP XXXXX-75.2009.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Viviani Nicolau

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_01385687520098260100_f2bb2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000596248

DECISÃO MONOCRÁTICA

Embargos de Declaração Processo nº XXXXX-75.2009.8.26.0100/50000

Relator (a): Viviani Nicolau

Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 16657

EMB. DECL. Nº: XXXXX-75.2009.8.26.0100/50000

COMARCA : SÃO PAULO

EMBTE. : BAMBINO AUTO POSTO LTDA

EMBDOS. : FERNANDO FERNANDES DE OLIVEIRA

(menor representado) e outros

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios a serem sanados. Via inapropriada para atendimento de insatisfação, ou para fins de prequestionamento. Negado seguimento aos embargos, manifestamente improcedentes, nos termos do art. 557, caput, do CPC”.

I - Cuida-se de embargos de declaração

opostos por BAMBINO AUTO POSTO LTDA (fls. 399/400), em face do acórdão de fls. 372/394, cuja ementa assim ficou redigida: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM ALIMENTOS. Pleito ajuizado por exesposa, companheira e filhos de vítima de homicídio, o qual foi

praticado por preposto da empresa-ré. Extinção do feito com relação à ex-mulher da vítima. Improcedência da ação em relação

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da ré que foi condenado pelo Tribunal do Júri. Reconhecimento da responsabilidade do empregador, à luz do artigo 1.521, inciso III, do Código Civil de 1916 (vigente à época dos fatos), bem como à luz da Súmula 341 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Evento morte causado por empregado em razão do exercício do trabalho que prestava à ré. Vítima que abastecia seu veículo no posto de gasolina réu e nada pagava, além de intimidar os funcionários com ostentação de arma de fogo. Reconhecimento, por parte do Júri, de ter o preposto da ré agido sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima. Indenizações devidas, mas com as devidas observações em relação à conduta da vítima que contribuiu para o evento danoso. Desnecessidade da prova do dano moral, o qual é presumido. Indenização fixada em R$ 30.000,00 para os três autores, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Pensão mensal fixada em 1/3 do salário mínimo, haja vista a falta de comprovação dos efetivos ganhos da vítima quando de seu óbito, bem como as circunstâncias em que se deram os fatos. Alimentos devidos aos filhos menores até completarem 24 anos e à companheira até a idade em que o falecido completaria 70 anos, conforme dados estatísticos do IBGE. Constituição de capital nos termos do artigo 475-Q do CPC. Devido, outrossim, o ressarcimento das despesas havidas como funeral. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido”.

O embargante aponta a ocorrência de contradições no acórdão embargado que consistem nas seguintes argumentações: a) o julgamento foi contrário às provas coligidas nos autos; b) a pensão atribuída para a companheira do falecido também não está amparada na prova dos autos.

Recurso tempestivo (fls. 397 e 399).

É O RELATÓRIO.

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pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em diversos precedentes erigidos por aquela Corte.

Com efeito, no julgamento do REsp 1.049.974/SP, relatado pelo Ministro LUIZ FUX e processado como “recurso representativo de controvérsia”, nos termos do art. 543-C do CPC, foi reconhecida a possibilidade de o Relator, por meio de decisão monocrática, deixar de admitir recurso, dentre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivo Tribunal, ou de Cortes Superiores, viabilizando a celeridade processual.

O Acórdão mencionado faz alusão ao REsp 630.757, precedente que teve como Relator o Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, julgado em 28/09/2005, cuja esclarecedora explanação comporta reprodução: "A sistemática introduzida pela Lei nº 9.756/98, atribuindo poderes ao relator para decidir monocraticamente, não fez restrição a que recurso se refere. Opostos embargos declaratórios de decisão colegiada, o relator poderá negar seguimento monocraticamente, com base no caput do artigo 557 do CPC, pois não haverá mudança do decisum, mas não poderá dar provimento ao recurso para suprir omissão, aclarar obscuridade ou sanar contradição do julgado, com fundamento no § 1º-A do mesmo artigo, pois em tal hipótese haveria inexorável modificação monocrática da deliberação da Turma, Seção ou Câmara do qual faz parte."

No mesmo sentido, os seguintes julgados: REsp 943.965/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2007, DJ 27/08/2007; AgRg no REsp 859.768/AP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 26/10/2006; REsp 630.757/RJ, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2005, DJ 07/11/2005; EDcl no Ag 434.766/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 17/12/2004; AgRg no Ag XXXXX/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2004, DJ 06/12/2004.

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ser sanado. Não existem contradições.

Há inconformismo por parte do

recorrente com o resultado do julgamento. A questão debatida nos embargos foi apreciada pelo acórdão.

As contradições indicadas pelos embargantes não ocorreram, pois elas perfazem contradições entre o julgado impugnado e o seu entendimento. Como sabido, a contradição externa na enseja o acolhimento dos embargos declaratórios.

IV- Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO aos embargos de declaração, manifestamente improcedentes, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.

São Paulo, 23 de setembro de 2014.

Viviani Nicolau

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900331870/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-1385687520098260100-sp-0138568-7520098260100/inteiro-teor-900331948