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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-68.2019.8.26.0000 SP XXXXX-68.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Delbianco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21446816820198260000_acaf8.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Alvará de funcionamento provisório – Medida Provisória nº 881/2019 – Resoluções CGSIM nºs 51/2019 e 22/2010 – Medida Provisória que não estipulou a concessão de alvará sem qualquer condição – Pairando, ainda, dúvida acerca do enquadramento da agravante, e, estando ela há anos estabelecida no local, não se mostram presentes os requisitos da evidência e perigo de dano para a concessão da medida pleiteada – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900444092/agravo-de-instrumento-ai-21446816820198260000-sp-2144681-6820198260000

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