jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-68.2019.8.26.0000 SP XXXXX-68.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Delbianco

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21446816820198260000_acaf8.pdf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Alvará de funcionamento provisório – Medida Provisória nº 881/2019 – Resoluções CGSIM nºs 51/2019 e 22/2010 – Medida Provisória que não estipulou a concessão de alvará sem qualquer condição – Pairando, ainda, dúvida acerca do enquadramento da agravante, e, estando ela há anos estabelecida no local, não se mostram presentes os requisitos da evidência e perigo de dano para a concessão da medida pleiteada – Decisão agravada mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900444092/agravo-de-instrumento-ai-21446816820198260000-sp-2144681-6820198260000

Informações relacionadas

T
Tribunal de Justiça do Pará
Jurisprudência • há 4 anos

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2014.8.14.0301 BELÉM

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE SOURE QUE APRECIASSE O PEDIDO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO FORMULADO PELA EMPRESA AUTORA NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS SOB PENA DE MULTA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDA POR ESTA COLENDA TURMA POR …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudência • há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Reexame Necessário: REOAC XXXXX-30.2013.4.02.5001 ES XXXXX-30.2013.4.02.5001

AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO. GUIA DE UTILIZAÇÃO EXPEDIDA PELO DNMP. LICENÇA DE OPERAÇÃO EMITIDA PELO IEMA. ALTERAÇÃO DAS COORDENADAS. PARECER TÉCNICO. RESOLUÇÃO CONAMA 10/90. INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/2010-IEMA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A pretensão autoral é, em suma, anular a …
Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudência • há 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança: XXXXX-62.2018.8.09.0044

Mandado de Segurança. Autorização para implantação, construção ou funcionamento de sistema de irrigação por inundação em imóvel rural. Licença indeferida. Necessidade de EIA/RIMA. Direito líquido e certo inexistente. I. Consoante o artigo 225, § 1º, IV, da Constituição Federal, Lei nº 6.938/81, Resoluções nº 01/86, 10/90 …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência • ano passado

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-54.2019.8.07.0018 DF XXXXX-54.2019.8.07.0018

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMÉRCIO DE ALIMENTOS. ALVARÁ PROVISÓRIO. ESTACIONAMENTO. SOLO. OCUPAÇÃO URBANA. ATIVIDADE DE ALTO RISCO. INTERDIÇÃO. INFRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. ÍNFIMO VALOR DA CAUSA. 1. O art. 7º da Lei Complementar n. 123/2006 determina que o alvará de funcionamento provisório só é …
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência • há 9 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE EMBASA O TÍTULO EXECUTIVO - INOCORRÊNCIA - MULTA APLICADA EM RAZÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO SEM O NECESSÁRIO ALVARÁ - ATIVIDADE CONSIDERADA DE RISCO PELO MUNICÍPIO DE TOLEDO - NÃO …