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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/09/2019
Julgamento
26 de Setembro de 2019
Relator
Sebastião Flávio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21789425920198260000_04fe0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000795483

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2178942-59.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes DA MAIDA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ME e CINTIA BONFIM PORTO, é agravado RIO CLARO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ MARCOS MARRONE (Presidente sem voto), MARCOS GOZZO E LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO.

São Paulo, 26 de setembro de 2019.

SEBASTIÃO FLÁVIO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 42.563

Agravo de instrumento nº 2178942-59.2019.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Agravante: Da Maida Produtos Alimentícios Ltda. ME

Agravada: Rio Claro Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de ineficácia do título executivo. Inexistência. Procurador com poderes específicos para assumir a obrigação objeto do contrato de mútuo de dinheiro. Inexistência de prescrição da ação igualmente. Devedora que transferiu seu domicílio sem comunicar a pessoa com quem ainda tinha obrigações pendentes. Fato que impede o início do curso do prazo prescricional. Ausência de desídia da credora. Não acolhida de dita exceção de pré-executividade. Acerto. RECURSO DENEGADO.

Trata-se de agravo de instrumento manejado por executadas, o

qual foi tirado dos autos do processo de execução, e buscam a reforma da

decisão que não acolheu objeção de pré-executividade para declarar a

ineficácia do título executivo por ser a contração de mútuo bancário produto

de fraude e por também por ter ocorrido a prescrição da ação.

No dizer das agravantes, a cédula de crédito bancário foi emitida

como se fosse pela pessoa jurídica e avaliada pela pessoa física, cuja

subscrição deu-se por meio de procurador que se valeu dos poderes gerais

que lhe foram conferidos; por outro lado, o decurso do prazo prescricional

sem a consumação da citação autoriza o reconhecimento a perda do direito de

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ação.

Recurso regularmente processado.

É o relatório.

Verdade é que um procurador da agravante que é pessoa física não somente usou do mandato para a alteração do contrato social da pessoa jurídica, como em seguida compareceu ao ato de formalização do contrato de mútuo bancário no qual ela figurou como tomadora; também assinou o mesmo documento representando a dita agravante que é pessoa física, para a outorga de aval.

Curiosamente não é explicitado no recurso nem no processo principal o grau de relacionamento entre esse procurador e as sócias da pessoa jurídica, apenas dizendo a agravante que a outorga da procuração foi pela razão que ela se achava impossibilitada de trabalhar, por problemas psiquiátricos. Dá a celebração do empréstimo de dinheiro como caso de mero abuso no exercício do mandato, sem deixar de referir também a conluio entre esse mandatário e o gerente da instituição financeira mutuante para a prática da fraude.

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Um fato parece certo: se a outra sócia subscreveu a alteração contratual para ceder suas cotas à agravante que é pessoa física, no mínimo aceitou o ato do procurador como legítimo. Essa circunstância em muito arrefece a alegação de fraude, como também parece certo que não teria esse procurador obtido vantagem econômica ilícita com sua conduta, pois a petição inicial da ação execução fala em refinanciamento, o que é dado compreender que a rigor a emissão de cédula bancária foi apenas para renegociar novas condições de dívida já existente.

De qualquer modo, a procuração por instrumento público com poderes gerais de gestão de negócios da agravante que é pessoa física, com inclusão dos poderes específicos para contrair obrigações de qualquer espécie, faz com que, sob o ponto de vista formal, se torna intangível a obrigação em relação ao mútuo tomado, ao menos no âmbito da exceção do incidente de pré-executividade.

O alegado conluio entre o preposto da instituição financeira e o procurador em referência exigiria prova e, assim, somente em ação autônoma poderia ser alvo de consideração.

Também não cabe falar em prescrição da ação, pois, como é a orientação desta colenda Câmara, a mudança de domicílio do devedor sem informar as pessoas com quem tem obrigações presentes não dá ensejo ao início do curso do prazo prescricional, salvo se for evidenciada desídia da

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parte do credor de não tomar providências para que a citação se consume por meio de edital.

É dado ver que, às fls. 45, pouco depois de determinada a citação, foi requerida a suspensão do processo em razão de acordo entre as partes, cujo instrumento menciona o resgate da dívida em noventa e seis prestações a contar de 15.8.2013, com o que é dado a entender que somente a partir do vencimento da última parcela teria início a rigor o prazo prescricional.

Além do mais, a subscrição do instrumento de confissão de dívida pelo procurador da agravante que é pessoa física, sem prova do abuso do mandato, importa a ciência dos termos da ação e, assim, da interrupção da prescrição.

Não se perca de vista que sendo a agravante que é pessoa física a única sócia da pessoa jurídica, os atos que seu procurador praticou em nome desta, também a obrigam, pois os poderes eram irrestritos e, assim, abrangendo os de gerência também.

Assim, foi acertada a conclusão de primeiro grau em não acolher a exceção de pré-executividade.

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Em face do exposto, nego provimento ao recurso.

Sebastião Flávio

Relator

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