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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0018717-29.2007.8.26.0224 SP 0018717-29.2007.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/02/2016
Julgamento
24 de Fevereiro de 2016
Relator
Leonel Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00187172920078260224_ec5c1.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇAICMSIMUNIDADE TRIBUTÁRIAENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOSIMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES – Impetração objetivando a liberação de equipamentos importados, sem o prévio pagamento do ICMSEntidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativosImunidade tributáriaPossibilidade – O direito à imunidade tributária sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, alcança o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as operações de importação de mercadorias utilizadas para a prestação de serviços – Aplicação do artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, que abrange os tributos que incidem sobre bens a serem utilizados na prestação de seus serviços específicos – Equipamento importado que se relaciona às suas finalidades essenciais e que não são destinados ao comércio – – Precedentes deste Tribunal e do STF – Existência de direito líquido e certo – Sentença concessiva mantida. Reexame necessário e recurso fazendário não providos.
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