Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 100XXXX-18.2014.8.26.0053 SP 100XXXX-18.2014.8.26.0053

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EMBDECCV 1007082-18.2014.8.26.0053 SP 1007082-18.2014.8.26.0053

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

06/06/2016

Julgamento

6 de Junho de 2016

Relator

Décio Notarangeli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10070821820148260053_be5f3.pdf

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO – ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA.

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz ou, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022 CPC). Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.