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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1057009-79.2016.8.26.0053 SP 1057009-79.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/09/2018
Julgamento
12 de Setembro de 2018
Relator
Leonel Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10570097920168260053_9793c.pdf
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Ementa

APELAÇÃOMANDADO DE SEGURANÇACNHINFRAÇÃO ANOTADA NO PRONTUÁRIO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULOINDICAÇÃO DE TERCEIRO CONDUTOR – PLEITO INDEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O REQUERIMENTO NÃO FOI ACOMPANHAMDO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO – SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA.

Nos termos do artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para indicar o infrator - Resolução nº 404/2012 do CONTRAN, artigo 4º, inciso VIII, que exige cópia reprográfica do documento de identificação do proprietário do veículo como documento indispensável quando da identificação do condutor infrator. No caso dos autos, a Administração comprovou que o impetrante não se desincumbiu desse ônus. Ausência de demonstração do direito líquido e certo, por falta de prova documental pré-constituída de que o impetrante cumpriu a exigência normativa. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900749157/apelacao-civel-ac-10570097920168260053-sp-1057009-7920168260053