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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial de Presidentes

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público)

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AGR_00350751420108260564_ed411.pdf
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Inteiro Teor

468

Registro: 2016.0000453267

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do (a) Agravo Regimental nº XXXXX-14.2010.8.26.0564/50001, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é agravante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, é agravado TERESA EIKO ANDO SAITO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA).

ACORDAM , em Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), SALLES ABREU (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL), ADEMIR BENEDITO (VICE PRESIDENTE) E LUIZ ANTONIO DE GODOY (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).

São Paulo, 21 de junho de 2016.

RICARDO DIP (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO)

RELATOR

Assinatura Eletrônica

CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES VOTO Nº 38.574

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

N.º XXXXX-14.2010.8.26.0564/50001 SÃO PAULO

AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

AGRAVADA: TERESA EIKO ANDO SAITO

AGRAVO REGIMENTAL Decisão monocrática que inadmitiu o recurso extraordinário Produção Provas Processo Judicial - Matéria idêntica ao leading case de inexistência de repercussão geral.

- A pretensão de produção de prova pericial em ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil de prestação de serviços é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE n. 639.228/RJ.

Manutenção do decidido.

Trata-se de agravo interposto pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo contra a decisão desta que inadmitiu o recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral, em cumprimento ao artigo 543-B, § 2º, do então vigente Código de Processo Civil, à luz da orientação firmada no leading case RE n. 639.228/RJ.

Alega o agravante, em síntese, que há vultoso aspecto jurídico e econômico incutidos na causa discutida, estando presente, portanto, o requisito constitucional da repercussão geral.

É o relatório.

Recebe-se o recurso como agravo regimental, na forma do art. 2º, I, do Assento Regimental nº 397/2011, do Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo e passa-se ao julgamento, em atendimento à orientação firmada pelo STF (AI (s) n.º(s) 789.302/SP, 788.333/SP, Rel. MIN. GILMAR MENDES ; AI nº 640.737/SP, Rel. MIN. CEZAR PELUSO) .

Registre-se, a decisão agravada proferida em cumprimento ao art. 543-B, § 2º, do então vigente Código de Processo Civil, é do seguinte teor:

“Nos termos da r. decisão ARE 639.228, de 16.06.2011, publicada no DJe de 31.08.2011, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nos termos do artigo 543-B, § 2º, do Código de Processo Civil, fica inadmitido o presente recurso extraordinário.”

A matéria aqui tratada, referente à pretensão de produção de provas com vistas a demonstrar a iliquidez e a inexigibilidade de título de prestação de serviços por parte da agravada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte em gestão por temas de Repercussão Geral no leading case RE n. 639.228/RJ, Tema n. 424: “PRODUÇÃO PROVAS

PROCESSO - JUDICIAL”, em que não restou reconhecida a repercussão geral da matéria, asseverando, verbis:

“Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional.”

Assim, não há como se proceder à modificação do decidido, de vez que está em perfeita consonância com o paradigma julgado pela Suprema Corte.

Diante da inexistência de erro na subsunção do caso concreto

ao leading case paradigma, fica mantida a decisão.

Em face de tais razões, recebe-se o agravo regimental e negase provimento.

Ricardo Dip

Relator

Presidente da Seção de Direito Público

(Assinatura eletrônica)

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