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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-55.2018.8.26.0000 SP XXXXX-55.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Marino Neto

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21500455520188260000_f4f0e.pdf
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Ementa

HONORÁRIOS PERICIAIS – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – AGRAVO DE INSTRUMENTO

- Insurgência contra decisão que determinou que o autor arque com os honorários periciais, por ter requerido a realização da prova, independentemente da concessão da gratuidade de justiça – Impropriedade – Sendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, aplica-se ao caso o artigo 95, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil – O custeio da perícia deve ser arcada pelo Estado. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900780719/agravo-de-instrumento-ai-21500455520188260000-sp-2150045-5520188260000

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