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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 012XXXX-96.2005.8.26.0000 SP 012XXXX-96.2005.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

12/09/2011

Julgamento

6 de Setembro de 2011

Relator

Antonio Vilenilson

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_01212659620058260000_c4d4e.pdf
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Ementa

AFASTA-SE PRESCRIÇÃO DIANTE DA NULIDADE DO ATO JURÍDICO PELA ILICITUDE DO OBJETO LOTEAMENTO CLANDESTINO ILICITUDE DO OBJETO DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/900960855/apelacao-civel-ac-1212659620058260000-sp-0121265-9620058260000

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