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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-16.2007.8.26.0100 SP XXXXX-16.2007.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

33ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Mario A. Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_01886221620078260100_d9589.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais, como meio de viabilizar eventual recurso especial e/ou extraordinário. O cabimento se limita às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. Estado-Juiz, inclusive por meio deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não se presta como órgão consultivo. Alegação de omissão afastada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901030528/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-1886221620078260100-sp-0188622-1620078260100