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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2205042-22.2017.8.26.0000 SP 2205042-22.2017.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
14/02/2018
Julgamento
14 de Fevereiro de 2018
Relator
Carlos Dias Motta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22050422220178260000_4791d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de Justiça. Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de Justiça postulado pela agravante. Declaração de hipossuficiência econômica veicula tão somente presunção relativa de veracidade. Benesse pode ser requerida por qualquer das partes e a qualquer tempo, mediante simples declaração, que só não se defere ou se revoga se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza. Miserabilidade jurídica não pode ser averiguada com base em um único critério numérico. Inexigibilidade de pobreza extremada. Apresentação de demonstrativos de pagamento atualizados da agravante que comprovam não reunir condições econômico-financeiras para suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Benefício da gratuidade de Justiça concedido. Concessão que não importa em isenção, mas apenas suspensão da exigibilidade. Inteligência do art. 98, §§ 2ºe , do CPC/15. Decisão agravada que não se pronunciou acerca da natureza da habilitação de crédito, se tempestiva ou retardatária. Impossibilidade de exame da questão por este E. Tribunal, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido neste ponto. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901076410/agravo-de-instrumento-ai-22050422220178260000-sp-2205042-2220178260000