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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-13.2019.8.26.0050 SP XXXXX-13.2019.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Grassi Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EP_70014971320198260050_69958.pdf
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Ementa

Execução Penal – Reeducando não localizado para realização de audiência admonitória das condições do sursis – Necessidade de revogação do benefício – Mandado de prisão expedido com validade calculada a partir da data do trânsito em julgado para ambas as partes – Entendimento Inegável a necessidade de revogação do sursis, caso o réu não tenha sido localizado para a realização de audiência admonitória das condições do benefício. De outra parte, é importante deixar registrado que, enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, não se cogita de prescrição da pretensão executória, em observância ao princípio constitucional do estado de inocência.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901146938/agravo-de-execucao-penal-ep-70014971320198260050-sp-7001497-1320198260050