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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal: ED XXXXX-67.2012.8.26.0565 SP XXXXX-67.2012.8.26.0565

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Menin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_00149366720128260565_60ebf.pdf
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Ementa

Embargos de declaração Omissão e ambiguidade Inocorrência - Acórdão embargado que analisou todas as teses levantadas. Aresto que modificou o regime prisional para o início de cumprimento para o semiaberto - Conhecimento da VEC de tal modificação Procedimento realizado pela Secretaria - Embargos providos parcialmente para este fim.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901160303/embargos-de-declaracao-criminal-ed-149366720128260565-sp-0014936-6720128260565