Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 923XXXX-35.2003.8.26.0000 SP 923XXXX-35.2003.8.26.0000

O outorgado comprador tem obrigação de registrar a escritura de compra e venda do imóvel, regularizando, assim, a titularidade junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que o outorgante vendedor não mais receba cobranças de IPTU e notificações da Prefeitura em relação ao imóvel que não mais lhe pertence. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a condenação quanto ao reembolso de valor pago a título de IPTU, mantida, no mais, a sentença.