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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 923XXXX-35.2003.8.26.0000 SP 923XXXX-35.2003.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

15/09/2011

Julgamento

13 de Setembro de 2011

Relator

Carlos Alberto Garbi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_92322123520038260000_1561e.pdf
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Ementa

OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

O outorgado comprador tem obrigação de registrar a escritura de compra e venda do imóvel, regularizando, assim, a titularidade junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que o outorgante vendedor não mais receba cobranças de IPTU e notificações da Prefeitura em relação ao imóvel que não mais lhe pertence. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a condenação quanto ao reembolso de valor pago a título de IPTU, mantida, no mais, a sentença.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901180915/apelacao-civel-ac-92322123520038260000-sp-9232212-3520038260000

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