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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-19.2019.8.26.0000 SP XXXXX-19.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Ribas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_21450271920198260000_29dbe.pdf
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Ementa

Habeas-corpus – Concussão – Pedido de extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente ou superveniente – Impossibilidade – Não há de se falar em prescrição respeitados os marcos interruptivos previstos em lei – Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901193216/habeas-corpus-criminal-hc-21450271920198260000-sp-2145027-1920198260000