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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0010190-09.2013.8.26.0053 SP 0010190-09.2013.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/02/2016
Julgamento
15 de Dezembro de 2015
Relator
Nazir David Milano Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00101900920138260053_d3681.pdf
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Ementa

ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICOFRATURA DO TERÇO DISTAL DA TÍBIA E FÍBULA DA PERNA DIREITASENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTEAPELAÇÃO DO OBREIRO - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADOAUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA – EQUIPARAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DO AUXÍLIO-ACIDENTE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO DO AUTOR EM RECEBER DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DA ADOÇÃO, PELO INSS, DE SUPOSTOS ÍNDICES NEGATIVOS (DEFLAÇÃO) NO CÔMPUTO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO – INVIABILIDADE - DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDAS – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS – INADMISSIBILIDADE ANTE A PREVISÃO LEGAL DA LEI Nº 11.960/09 – INCIDÊNCIA DO IGP-DI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIASENTENÇA REFORMADA EM PARTEDECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDOREEXAME NECESSÁRIO.

Recurso do autor desprovido. Sentença de parcial procedência reformada em parte, em sede de reexame necessário.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901206775/apelacao-apl-101900920138260053-sp-0010190-0920138260053