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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/02/2016
Julgamento
15 de Dezembro de 2015
Relator
Nazir David Milano Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00101900920138260053_d3681.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

16ª Câmara de Direito Público

Registro: 2016.0000055138

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 0010190-09.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JOSÉ ALBERTO DA SILVA FILHO, é apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ACORDAM , em 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso do autor e reformaram em parte a sentença em sede de reexame necessário. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO (Presidente) e JOÃO NEGRINI FILHO.

São Paulo, 15 de dezembro de 2015

NAZIR DAVID MILANO FILHO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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16ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO nº 0010190-09.2013.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTE : JOSÉ ALBERTO DA SILVA FILHO

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO Nº 2292

ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO FRATURA DO TERÇO DISTAL DA TÍBIA E FÍBULA DA PERNA

DIREITA SENTENÇA PARCIALMENTE

PROCEDENTE APELAÇÃO DO OBREIRO - LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA EQUIPARAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DO AUXÍLIOACIDENTE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO

IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO DO AUTOR EM RECEBER DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-DOENÇA EM RAZÃO DA ADOÇÃO, PELO INSS, DE SUPOSTOS ÍNDICES NEGATIVOS (DEFLAÇÃO) NO CÔMPUTO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO INVIABILIDADE - DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDAS PEDIDO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS INADMISSIBILIDADE ANTE A PREVISÃO LEGAL DA LEI Nº 11.960/09 INCIDÊNCIA DO IGP-DI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDO REEXAME NECESSÁRIO.

Recurso do autor desprovido. Sentença de parcial procedência reformada em parte, em sede de reexame necessário.

Trata-se de ação acidentária movida por José Alberto

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da Silva Filho, carteiro, 36 anos, em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, aduzindo, em síntese, que teve reduzida sua capacidade laboral em decorrência de sequelas resultantes de acidente típico ocorrido em 04/06/2012, quando, no exercício de suas funções, sofreu fratura do terço distal da tíbia e fíbula da perna direita, após queda da motocicleta provocada por veículo de terceiro. Pleiteia a concessão de benefício acidentário.

Realizou-se a perícia médica (laudo às fls. 67/69).

A autarquia, devidamente citada, ofertou contestação, pugnando pela improcedência da ação (fls. 73/77).

A sentença de fls. 93/97 julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o INSS a pagar ao autor o benefício de auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, a partir do dia seguinte ao da cessação da alta médica 1 (12/03/2013), mais o abono anual, além de juros e correção monetária na forma da Lei nº 11.960/09, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Observou a remessa necessária.

O autor interpôs apelação (fls. 99/104), alegando, em suma, que a sentença merece reforma, para afastar a aplicação da Lei nº 11.960/09 no tocante aos juros de mora e correção monetária, determinando-se que os valores devidos sejam atualizados na forma dos artigos 41 e 41-A da Lei nº 8.213/91, devendo os juros de mora ser estabelecidos em 1% ao mês durante todo o período do débito em atraso até o efetivo pagamento. Defendeu, ainda, o recálculo do salário-debenefício do auxílio-doença e o pagamento das respectivas diferenças havidas em razão do índice negativo aplicado pelo INSS, bem como que as prestações do auxílio-acidente sejam equiparadas ao valor do salário mínimo vigente. Pleiteou, por fim, a majoração da verba honorária ao patamar de 15% sobre os valores devidos.

Sem resposta da autarquia (certidão de fls. 125).

1 NB 91/552.001.742-1 (DIB: 21/06/2012 DCB: 11/03/2013).

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É o relatório.

O recurso do autor não comporta provimento e a

sentença merece ser reformada em parte, em sede de reexame necessário.

Com efeito, o pleito autoral lastreia-se em prejuízo funcional decorrente de lesão do membro inferior direito, atribuída ao acidente típico ocorrido em 04/06/2012.

Incontroversa a ocorrência do acidente típico narrado na exordial, notadamente diante da emissão da CAT (comunicação de acidente de trabalho às fls. 14/15), assim como pela concessão de auxílio-doença de natureza acidentária ao autor (fls. 78/79), a comprovar a existência do nexo causal.

Realizada a prova médica, o perito atestou que o autor apresenta sintomatologia dolorosa na movimentação de flexo-extensão do joelho direto, com limitações de movimentos em grau médio, apresentando, à palpação, a ponta da osteosíntese metálica intramedular acima da tíbia, haste que vai através da medula óssea até o terço inferior distal da tíbia.

Acrescentou que o obreiro, embora não apresente limitações de movimentos da articulação do tornozelo, verificou-se edema intenso no terço distal da tíbia e tornozelo, com marcha claudicante e dificuldade de deambulação em consequência da sintomatologia dolorosa (fls. 68).

Nesse sentido, concluiu o expert: “...Atualmente o autor por suas limitações está fazendo serviços internos (Atendente Comercial) e fazendo habilitação com fisioterapia, embora não ter sido feito o encaminhamento para a Reabilitação Profissional. Nosso parecer é que o autor após a consolidação das lesões decorrentes do acidente resultam em sequelas que implicam na redução de sua capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia antes do acidente, fazendo jus portanto a Auxílio Acidente.” (fls. 69).

Observa-se que a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os

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Planos de Benefícios da Previdência Social, estipula em seu texto legal os requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente:

“Art. 86: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

Logo, diante da conclusão do laudo médico-pericial, que constatou incapacidade parcial e permanente para o trabalho, decorrente do acidente típico sofrido, outro não poderia ser o desfecho da demanda senão a concessão do auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, mais o abono anual (artigo 40 da Lei nº 8.213/91 2), a partir do dia seguinte ao da alta médica, que corresponde ao dia 12/03/2013 (fls. 78), conforme estabelecido no julgado singular, em obediência ao disposto no artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91 3

No que pertine à revisão dos cálculos do auxíliodoença e pagamento de supostas diferenças, não merece acolhida o recurso, pois a autarquia, ao contrário do alegado pelo autor, não se utilizou de índice negativo na correção dos salários-de-contribuição do auxílio-doença, uma vez que a Carta de Concessão/Memória de Calculo do Benefício carreada às fls. 16/20 comprova a aplicação de índices de correção acima de 1% nos meses de deflação mencionados pelo obreiro, calculando os salários com índices inclusive maiores do que o devido para o período reclamado.

Com relação ao pleito de equiparação das prestações do auxílio-acidente ao valor do salário mínimo, suscitado em face do artigo 201, § 2

Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. (Vide Decreto nº 6.927, de 2009) (Vide Decreto nº 6.525, de 2008) (Vide Decreto nº 6.927, de 20089) (Vide Decreto nº 7.782, de 2012) (Vide Decreto nº 8.064, de 2013).

3

Art. 86, § 2º. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).

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2º, da Constituição Federal, tal equivalência abrange apenas os benefícios cujas

rendas mensais vierem a substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do

trabalho do segurado . Isso porque o auxílio-acidente concedido tem caráter

eminentemente indenizatório e visa tão somente complementar a renda, eis que o

obreiro tornou-se parcialmente incapaz para o trabalho, não sendo hipótese,

portanto, de substituição do salário ou da renda mensal percebida.

Nesse sentido, já decidiu esta Colenda Câmara:

Apelação 159267620118260053

São Paulo - 16ª Câmara de Direito Público - Relator Antonio Tadeu Ottoni - 21/08/2012 - Votação: Unânime - Voto nº: 1802

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - Revisão de auxílio-acidente - Equiparação com o salário mínimo -Pagamento das diferenças - Improcedência -Pagamento de auxílio-acidente em valor não inferior ao salário mínimo - Artigo 201, § 2º, da Constituição Federal - Inadmissibilidade - Equiparação somente cabível nos benefícios que substituem o salário de contribuição ou rendimentos do trabalhador - Auxílioacidente não tem caráter substitutivo, mas complementar do salário - Negado provimento ao recurso do autor.

Apelação 994081584747

Jundiaí - 16ª Câmara de Direito Público - Relator José Fábio Amaral Vieira - 09/08/2011 - Votação: Unânime - Voto nº: 20069

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - Benefício -Revisão - Auxílio-acidente - Pretendida majoração do valor da renda mensal para um salário mínimo -Inadmissibilidade - Benefício com natureza acidentária, não se prestando a substituir a renda mensal da obreira - Inviável sua vinculação ao salário mínimo - Recurso provido em parte.

Apelação 26573320128260053

São Paulo - 16ª Câmara de Direito Público - Relator Antonio Tadeu Ottoni - 23/10/2012 - Votação:

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Unânime - Voto nº: 2258

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - Benefício -Revisão - Equiparação do auxílio-acidente ao salário mínimo - Inadmissibilidade - Natureza indenizatória -Pagamento em valor inferior a um salário mínimo -Admissibilidade - Ofensa à norma constitucional -Inocorrência - Improcedência mantida - Recurso não provido.

No tocante aos honorários advocatícios e despesas processuais, considerando que o autor decaiu de parte do pedido, fica mantida a verba honorária fixada em sentença, de 10% sobre as parcelas atrasadas até a data do decisum, restando, assim, afastada a pretensão recursal de majoração dos honorários e custas processuais.

Quanto à apuração da correção monetária, não pode prosperar o apelo do autor visando à aplicação dos artigos 41 e 41-A da Lei nº 8.213/91 na atualização dos valores devidos. Contudo, em sede de reexame necessário, merece reforma a sentença para afastar a incidência da Lei nº 11.960/09 (TR), devendo os valores em atraso, decorrentes do benefício ora deferido, ser corrigidos monetariamente pelo IGP-DI, até a data conta de liquidação, e, após, deve ser utilizado o IPCA-E a partir do termo final considerado no cálculo de liquidação que vier a ser aprovado na execução, para efeito de atualização do precatório, afastada a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), por força da declaração de inconstitucionalidade declarada em autos de ADI nº 4.357, ocorrida aos 14 de março de 2013, cuja modulação dos efeitos foi julgada aos 25 de março de 2015.

A conta a ser elaborada deverá seguir a forma da Lei 8.213/91, ou seja, com cálculo mês a mês de cada parcela devida, partindo-se da renda mensal inicial devidamente reajustada pelos índices de manutenção no decorrer do tempo.

Já o pleito recursal do autor visando à aplicação de

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juros de mora de 1% ao mês sobre o débito, também deve ser afastado, pois os juros devem incidir a partir da citação e serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até a citação e, a partir daí, mês a mês de modo decrescente, à base mensal prevista para caderneta de poupança, conforme disciplina da Lei n. 11.960/09 (porque não alterado neste aspecto em sede da referida ADI).

Importante ressaltar que o IPCA-E será o índice a ser aplicado a partir do termo final considerado no cálculo de liquidação que vier a ser aprovado na execução, para efeito de atualização do precatório.

Ressalto não se tratar de hipótese de prescrição quinquenal, na medida em que entre a data do ajuizamento da ação (26/08/2013) e o termo inicial do benefício (12/03/2013), não transcorreu prazo superior a cinco anos.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso do autor, e, em sede de reexame necessário, reformo em parte a sentença , somente para determinar a incidência do IGP-DI como índice a ser aplicado à correção monetária, mantido, quanto ao mais, o decreto de parcial procedência da ação, nos termos acima expostos.

NAZIR DAVID MILANO FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901206775/apelacao-apl-101900920138260053-sp-0010190-0920138260053/inteiro-teor-901206795