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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 2000704-91.2014.8.26.0000 SP 2000704-91.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/06/2014
Julgamento
21 de Maio de 2014
Relator
Lígia Araújo Bisogni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGR_20007049120148260000_0bded.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL Interposição contra decisão monocrática da Relatora que deu provimento a recursos, em juízo de retratação Admissibilidade, conforme previsão do art. 557, § 1º A, do CPC Interesse de autarquia federal (Antaq) na participação do feito e remessa dos autos à Justiça Federal Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas Súmula 150/STJ Competência regulada pelo art. 109, I da CF é de ordem absoluta, e seu reconhecimento afasta da apreciação da Justiça Estadual qualquer alegação da parte, em face de sua evidente prejudicialidade Precedentes do C. STJ Autarquia federal Antaq manifestou seu interesse em integrar a lide, baseado no exercício das atribuições legais de fiscalização dos serviços públicos de exploração da atividade portuária Hipótese de amicus curiae a ser analisada pela Justiça Federal, por força da regra inscrita no art. , parágrafo único, da Lei Federal nº 9.469 /97 que contém a base normativa legitimadora da intervenção anômala processual, se o caso Relatora, todavia, vencida, prevalecendo o voto do eminente 3º juiz Carlos Henrique Abrão que dá provimento ao recurso, conforme declaração de voto vencedor em separado Regimental provido, vencida a relatora.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901236008/agravo-regimental-civel-agr-20007049120148260000-sp-2000704-9120148260000

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