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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Lucila Toledo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10013989420188260337_e916d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000625691

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-94.2018.8.26.0337, da Comarca de Mairinque, em que é apelante THIAGO FERNANDO DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO SAFRA S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUCILA TOLEDO (Presidente), ELÓI ESTEVÃO TROLY E KLEBER LEYSER DE AQUINO.

São Paulo, 8 de agosto de 2019.

LUCILA TOLEDO

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 24892

APELAÇÃO Nº XXXXX-94.2018.8.26.0337

COMARCA: MAIRINQUE

APTE.: THIAGO FERNANDO DE SOUZA (JG)

APDO.: BANCO SAFRA S/A

IRREGULARIDADE DE TARIFAS BANCÁRIAS INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NESTE PONTO

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

ADMISSIBILIDADE LICITUDE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDOS POR LEI ESPECIAL - PACTUAÇÃO EXPRESSA

LICITUDE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - MERO CRITÉRIO PARA AMORTIZAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA IMPROCEDENTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA

O apelante insurge-se contra sentença a fls.

135, cujo relatório adoto, que julgou improcedentes os

pedidos de revisão de contrato bancário.

Sustenta que é exorbitante a capitalização de

juros compostos e que haveria prática de anatocismo.

Entende que a aplicação da Tabela Price

destoaria de preceitos principiológicos de boa-fé e de

função social do contrato.

Alega ser inconstitucional da Medida

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Provisória nº 2.170-36/2001.

Aponta que tarifa de abertura de crédito e serviços não especificados seriam irregulares.

Pretende a reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos iniciais de revisão contratual.

Em contrarrazões, a parte apelada sustenta a lisura da sentença.

É o relatório.

O pedido formulado na petição inicial delimita os termos da prestação jurisdicional a ser outorgada.

Com o recebimento do pedido de fls. 130/131 como emenda da inicial, para ser desconsiderado o pedido inicial acerca de taxas e serviços de terceiros, não será este ponto do recurso apreciado por este Tribunal, em razão da proibição de inovação em sede recursal.

Pelo meu voto, não conheço do recurso nessa parte.

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Trata-se, evidentemente, de contrato de adesão, o que nem por isso determina nem abusividade, nem nulidade de todas as cláusulas.

O financiamento foi efetivado em 24/07/2017 por meio de cédula de crédito bancário, onde se estabeleceu o pagamento de 48 parcelas de R$ 952,85, com capitalização diária expressamente prevista no item V

Características da Operação fl. 21.

No que diz respeito à capitalização de juros, tem-se que esta é admitida nas cédulas de crédito bancário, hipótese dos autos, ante a expressa previsão legal constante na Lei nº. 10.931, de 02 de agosto de 2.004, artigo 28, § 1º, inciso I (“Art. 28. Na cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”).

Por lei, a capitalização de juros nessas operações sempre foi expressamente permitida, de modo

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que não incide a vedação de anatocismo da Lei de Usura.

A constitucionalidade, ou não, da Medida

Provisória nº 2.170-36/2001, que permitiu a

capitalização pelas instituições financeiras, é

irrelevante para o correto deslinde do feito, vez que a

capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário,

como dito, encontra respaldo em legislação especial.

No mais, esta Câmara entende que a simples

incidência da Tabela Price não caracteriza capitalização

de juros, de modo que não há abusividade.

Trata-se de mero critério para amortização de

juros, mundialmente aceito.

Nesse sentido:

"REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo instrumentalizado em cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor - Tabela Price - Validade de sua utilização para composição do valor das mensalidades, já que livre e previamente avençada -Ilegalidade não evidenciada - (...)." (Apelação XXXXX-92.2014.8.26.0037, Relator: Mendes Pereira; Comarca: Araraquara; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 02/05/2016).

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Assim, não há qualquer irregularidade a ser declarada, tampouco valores a serem restituídos.

Pelo meu voto, nego provimento ao recurso, na parte conhecida.

Em razão da interposição de recurso, majoro os honorários de advogado de 10% para 15% do valor da causa.

A execução da sucumbência fica condicionada à prova da alteração da situação de pobreza da parte apelante.

LUCILA TOLEDO

RELATORA

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901239756/apelacao-civel-ac-10013989420188260337-sp-1001398-9420188260337/inteiro-teor-901239817