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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª Câmara de Direito Público

Publicação

19/05/2012

Julgamento

15 de Maio de 2012

Relator

Adel Ferraz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_92022721520098260000_5e6f1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17ª Câmara de Direito Público

Registro: 2012.0000222228

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9202272-15.2009.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante VILMA DE

OLIVEIRA (AJ FL 23) sendo apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL INSS.

ACORDAM , em 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça

de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V.

U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ADEL

FERRAZ (Presidente), NELSON BIAZZI E ANTONIO MOLITERNO.

São Paulo, 15 de maio de 2012.

Adel Ferraz

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

17ª Câmara de Direito Público

Voto nº 14.202

Apelação nº 9202272-15.2009.8.26.0000

Comarca: Guarulhos - 4ª. Vara Cível

Apelante: Vilma de Oliveira

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Juíza de Direito: Beatriz de Souza Cabezas

Acidente do Trabalho - Auxílio-acidente - Renda mensal -50% do salário de benefício adotado para cálculo do

auxílio-doença precedente - Art. 152, § 1º, do Decreto nº

2.172/97 Pretensão à inclusão de salários de

contribuição posteriores ao período básico de cálculo na

renda mensal Descabimento - Improcedência.

Vistos.

A r. sentença de fls. 207/212, cujo relatório se adota, julgou

improcedente a ação revisional de benefício proposta por Vilma de Oliveira

contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Isentou a vencida do

pagamento das verbas sucumbenciais.

Irresignada apela a autora. Sustenta fazer jus à revisão do

benefício acidentário que lhe foi concedido (fls. 216/218).

Foram oferecidas contrarrazões (fls. 224/227).

Os autos não foram encaminhados à douta Procuradoria de

Justiça, diante do Ato Normativo nº 354-PGJ-CGMP-CPJ, publicado no DOE de

5.5.2004, pág. 39 e do Ato Normativo nº 01/2006, da Egrégia Presidência da

Seção de Direito Público deste Tribunal, publicado no DOE de 8.5.2004, pág. 1.

É o relatório do essencial.

O recurso não merece provimento.

A autora afirma, em suma, que o auxílio-acidente que recebe

desde 21/07/1998 está defasado e quer ver incluído, no cálculo da renda mensal,

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salário de contribuição recolhido em novembro/1997.

O benefício em questão foi precedido por auxílio-doença

acidentário, recebido entre 24/09/1993 e 20/07/1998 (fls. 36).

O salário de benefício, na data do afastamento da autora

(09/09/1993 - fls. 36), era calculado conforme o art. 29 da Lei nº 8.213/91, com as

alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95, ou seja, utilizando-se a média aritmética

simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente

anteriores ao afastamento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em

período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.

Por expressa disposição legal, o auxílio-acidente corresponde a

50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença que o precedeu,

nos exatos termos do art. 152, § 1º, do Decreto nº 2.172/97, que regulava, à época

da concessão, a Lei nº 8.213/91. In verbis:

Art. 152. O auxílio-acidente será concedido, como

indenização, ao segurado quando, após a consolidação das

lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza ou de

acidente do trabalho, resultar seqüela definitiva que

impliquem:

(...)

§ 1º O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá a

cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu

origem ao auxílio-doença acidentário do segurado,

corrigido até o mês anterior ao do início do auxílioacidente.

(sem grifos no original).

Assim, não se há como considerar o salário de contribuição de

novembro/1997, recolhido após o período básico de cálculo (48 meses anteriores

ao afastamento, que se deu em 09/09/1993 - fls. 36) para recalcular o auxílioacidente.

Nessa medida, não restou demonstrada qualquer incorreção no

cálculo da renda mensal do benefício.

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Assim, a improcedência da ação é de rigor.

A r. sentença não merece reparos e assim fica mantida.

Posto isso, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

ADEL DRUPES BLAQUE FERRAZ

Desembargador Relator

(assinado digitalmente)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901260839/apelacao-civel-ac-92022721520098260000-sp-9202272-1520098260000/inteiro-teor-901260898